Prova Sobre Os Poderes Legislativo Executivo E Judiciario

legislador para legislar sobre direitos fundamentais afastando-se, sobretudo, a interferência do Poder Executivo. – Ex.: § 1°, art.62 CF. Ex.: Princípio da Legalidade Estrita. 4. Constituição das denominadas “cláusulas pétreas” [núcleo intangível da CF] Ex.: art. 60, § 4°, IV CF. 5. As liberdades públicas oriundas de Tratados Internacionais podem entrar no ordenamento Jurídico como “Emendas constitucionais”. Direitos fundamentais A nomenclatura, o exemplo: fazer…

parte dos Poderes Legislativo e Judiciário. 2. CONCEITO DE CONTROLE Segundo Hely Lopes Meirelles: “controle, em tema de administração pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro”. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “pode-se definir o controle da Administração Pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário,…

Fiscal dispõe sobre o novo padrão de conduta fiscal que deverá ser imposto aos gestores o qual torna-se elemento fundamental no sistema de informações, medição de desempenho e prestação de contas da administração. Nesse contexto, desenvolve-se um trabalho por meio do estudo e da avaliação sistemática de transações, procedimentos, operações e das demonstrações financeiras resultantes, tendo por finalidade determinar o grau de observância dos critérios estabelecidos e emitir um parecer…

Prova de Constitucional 1- Cespe-2013-TER-MS- Técnico Judiciário –Área Administrativa A partir da segunda metade do século XX, a universalização das constituições passou a ser uma das características do constitucionalismo mundial. Atualmente, apenas poucos países não possuem uma constituição escrita. A respeito desse assunto, assinale a opção correta. a) A República, a democracia, a federação, o parlamentarismo e os direitos humanos são princípios fundamentais expressos na atual…

aproximadamente, a Teoria da Separação dos Poderes contida em sua obra “O Espírito das Leis” baseada em John Locke, mas tal separação foi primeiramente mencionada por Aristóteles, filósofo grego seguidor de Platão. A teoria de Montesquieu dividia o poder do Estado para que o absolutismo monárquico fosse evitado, ou seja, para que o poder não permanecesse centralizado nas mãos de uma só pessoa. Dessa forma criou-se os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário passando cada um a ter…

mesmo agente público era encarregado de fazer a acusação, de produzir as provas e de julgar a mesma acusação. Esse agente, dessa forma, acumulava as funções de acusador e de juiz. O “juizinquisitorial” dos tribunais da Inquisição seria o melhor exemplo desse agente, sendo esse modelo de processo penal, não à toa, batizado de inquisitivo. Nos dias atuais, não encontraremos na estrutura do Estado um servidor público com poderes semelhantes. Se existisse, tratar-se-ia de uma espécie…

competências. Tripartição dos Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Jurisdição Constitucional (Controle de Constitucionalidade). Defesa do Estado e Instituições Democráticas. Ordem Econômica e Financeira – Tributação e Orçamento. Ordem Social. Competências Conceituar os principais elementos de organização do Estado Brasileiro. Identificar as características da federação Brasileira. Compreender as funções do Estado através da atuação dos Poderes.…

Geral “Pode-se definir o controle da Administração Pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.” (DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2013. Página798.) O controle é poder-dever dos órgãos a que a lei atribui essa função,…

PÚBLICA - TCDF AULA 10 - Controle da Administração Prof. Edson Marques Olá! Hoje veremos o seguinte: AULA 10: 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. Vamos que vamos. SUMÁRIO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO .............................................................................. 2 Classificação…

Teoria da separação dos poderes Estado A Teoria da Separação dos Poderes foi concebida num momento histórico em que se pretendia limitar o Poder do Estado representado pelo Monarca e reduzir ao mínimo sua atuação. Adepta às novas necessidades do Estado, a separação dos poderes passou a exercer o objetivo de aumentar a eficiência do Estado, pela distribuição de suas atribuições em seus respectivos órgãos. Governo A teoria de Montesquieu dividia o poder do Estado para que o…