CONST

extenso, todas as alternativas. 1. (Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo). A Constituição da República prevê, como mecanismo de controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo, a: a) suspensão, pelo Senado Federal, da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. CORRETA- art. 52, X da CF/88 b) suspensão, pelo Senado Federal, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa. ERRADA - cabe ao Congresso Nacional, nos termos do art. 49, V da CF/88 c) suspensão, pela Câmara dos Deputados, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem de seu poder regulamentar. ERRADA - cabe ao Congresso Nacional, nos termos do art. 49, V da CF/88 d) apreciação, por Comissão mista de Deputados e Senadores, da constitucionalidade de propostas de emenda à Constituição. ERRADA - Segundo o art. 62, § 9º: " Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional " e) aprovação ou suspensão, pelo Senado Federal, do estado de defesa e da intervenção federal. ERRADA. Compete ao Congresso Nacional, nos termos do art. 49, IV da CF/88:IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas 2. (Prova: FCC - 2013 - TRT -…

PROCESSO LEGISLATIVO 1 - Q76346 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Processo Legislativo; ) Considerando as normas constitucionais que tratam da edição, aprovação e produção de efeitos das medidas provisórias, é correto dizer que elas a) podem versar sobre quaisquer matérias, desde que estejam presentes a urgência e a relevância. b) perdem a eficácia, caso não sejam convertidas em lei, no prazo de 60 (sessenta) dias,…

Poder Legislativo e Políticas Públicas – ACH 3507 Prof. Dr. Wagner Iglecias A relação entre os três poderes no Brasil: um debate acerca da mudança na dinâmica atual dessa interação. Introdução A dinâmica da interação política, e suas consequências e influencia no modo como o Estado governa, sempre foi motivo de infindáveis estudos e análises. Dentre todas as importantes contribuições advindas desses estudos, as primeiras e principais, podemos, sem…

unidade estatal. Descentralização do poder político. Formas de Estado: estrutura de competências verticais. Modelos contemporâneos: unitário, federal, regional. Organização Político-administrativa do Estado Brasileiro. Sistema eleitoral. Federação brasileira: características. Os entes federativos: União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios. Estrutura administrativa e divisão de competências. Organização horizontal do poder: estrutura organizacional e funções dos Poderes…

Positivo (Comprar esse) Mendes, Gilmar.Curso dir Consti. Moraes, Alexandre. Curso dir. Consti. 1- Temas Introdutórios: 1.1 Constitucionalismo: - Separação de poderes. - Direitos e garantias (individuais).( 1º. Geração/ dimensão – São os direitos fundamentais que prevem a ausência do estado). Direitos civis e politicos. Ver liberalismo econômico e político. 1.2 – Constituição Qual a natureza jurídica da nossa constituição vigente? Conteudo: forma (fruto da expressão constituinte,escrita)…

fui Agente da Polícia Federal e Técnico Judiciário do TJDFT. Durante essa caminhada pelo mundo dos concursos, também fui aprovado dentro das vagas para outros cargos, porém, sem assumi-los: Agente de Polícia Federal Regional – 2004, Agente de Polícia Civil do DF – 2004, Ministério das Relações Exteriores – Oficial de Chancelaria – 2004 e Escriturário do BRB – 2001. Meu querido aluno, eu vou te fazer um pedido agora: se você estiver com pressa e tiver que pular alguma parte desse…

Corte de Contas, fui Agente da Polícia Federal e Técnico Judiciário do TJDFT. Durante essa caminhada pelo mundo dos concursos, também fui aprovado dentro das vagas para outros cargos, porém, sem assumi-los: Agente de Polícia Federal Regional – 2004, Agente de Polícia Civil do DF – 2004, Ministério das Relações Exteriores – Oficial de Chancelaria – 2004 e Escriturário do BRB – 2001. Meu querido aluno, eu vou te fazer um pedido agora: se você estiver com pressa e tiver que pular alguma…

Ativismo Judicial, conceituado por José Afonso da Silva como: O ativismo judicial se caracteriza por um modo proativo de interpretação constitucional pelo Poder Judiciário, de modo que, não raro, os magistrados, na solução de controvérsias, vão além do caso concreto em julgamento e criam novas construções constitucionais [...] é uma forma de interpretação constitucional criativa, que pode chegar até a constitucionalização de direitos, pelo que se pode dizer que se trata de uma forma…

DIREITO ADMINISTRATIVO I scliar@yahoo.com.br PROVAS – dissertativas, duas questões, com dois pontos do cronograma. Frases com erros e acertos. Com consulta. Autores: Hely Lopes Meirelles/ Celso Antonio Bandeira... P1: 18/09 P2: 20/11 PE: 27/11 G2: 04/12 Administração: Gerir algo que não é seu. “AD” = para “ministrar” = representar; ou seja, significa representar para alguém. Administrador privado: gerir direitos privados. Contratos de acordo com a lei (é a relação estabelecida); e o…

Gabarito invalidam a resposta. 6. Havendo conflito entre as respostas no caderno de provas e no gabarito, será considerada tão somente a resposta apresentada no Gabarito. 7. Não será permitido troca de mensagens ou atender telefone celular durante a prova. 8. A sala somente poderá ser deixada após 40 minutos após o seu início. 9. A prova deve ser respondida de forma individual. 10. É permitida a consulta à legislação seca.. 1. Associe a primeira coluna, com sua respectiva…