IREITO CONSTITUCIONAL- UNIARA COMPLETO

DIREITO CONSTITUCIONAL III-A (Prof. JARBAS)

DOS ESTADOS
DOS MUNICÍPIOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
DO ESTADO DE DEFESA
DO ESTADO DE SÍTIO

REGIME JURÍDICO DAS LEGALIDADES PÚBLICAS

1. Aplicabilidade Imediata das normas - art. 5, § 1°.
2. Os denominados “Remédios Constitucionais”, estão previsto na C.R.
3. Competência exclusiva do legislador para legislar sobre direitos fundamentais afastando-se, sobretudo, a interferência do Poder Executivo. –
Ex.: § 1°, art.62 CF.
Ex.: Princípio da Legalidade Estrita.

4. Constituição das denominadas “cláusulas pétreas” [núcleo intangível da CF]
Ex.: art. 60, § 4°, IV CF.

5. As liberdades públicas oriundas de Tratados Internacionais podem entrar no ordenamento Jurídico como “Emendas constitucionais”.

Direitos fundamentais
A nomenclatura, o exemplo: fazer prova para a carreira jurídica, prova de Direitos fundamentais.
A nomenclatura, o exemplo: fazer prova para a carreira jurídica na área acadêmica, um trabalho de monografia, mestrado, o termo chamado é Liberdade Pública.
Os direitos naturais Devem ser evitados, o Positivismo Kelsen, não existe Direitos naturais.

DIREITOS FUNDAMETAIS
NOMECLATURA LIBERDADE PÚBLICA

OS Direitos fundamentais têm que Ter: APLICABILIDADE IMEDIATA. São do art. 5° CF.

O art. 5°, § 1. “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata”.

Podem existir normas de Eficácia CONTIDA art. 5° CF [Direitos fundamentais]
Não Podem existir normas de Eficácia LIMITADA (é só Contida, ou seja, Imediata).

2. Remédios Constitucionais [Garantias] art. 5° CF
O direito tem a natureza =Substancial.
A garantia tem a natureza = Processual

CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO QUANTO À APLICABILIDADE DAS NORMAS
Norma de Eficácia Plena - Com a promulgação da Constituição as normas passam a ter eficácia imediata, direta e integral. Exemplo: Arts. 5°, caput, 20, XI e 21, CF.