Prova Sobre Os Poderes Legislativo Executivo E Judiciario

Teoria dos Agentes Públicos – 15.08.2011 1. Introdução Estado de direito que pressupõe a existência de poder num estado democrático de direito. O poder emana do povo e para ele deve ser exercido. O estado por ser titular do poder repartido em três esferas para evitar o abuso e concentração de poder, exercita-o sempre para respeitar os interesses da sociedade. O estado é uma figura inanimada, uma criação humana e fenômeno complexo que passou a ser juridicamente relevante. Por isso…

de um ancestral conchavo (explícito ou implícito) entre o Poder Político (Legislativo e Executivo) e alguns setores do Poder Judiciário, acaba de se desmoronar (em relação aos crimes da ditadura). O Poder Político brasileiro, para acobertar tais crimes, aprovou, em 1979, uma lei que foi considerada (pela Corte Interamericana) como uma verdadeira lei de auto-anistia. O legislador também se equivoca. Sua palavra é somente a primeira, sobre a construção do Direito. Nem tudo que ele aprova…

DIRIGIDO PARA A PROVA AV2 – Ciências Políticas. 1. Qual o conceito de Democracia? É o governo no qual o poder e a responsabilidade cívica são exercidos por todos os cidadãos, diretamente ou através dos seus representantes livremente eleitos. Conjunto de princípios e práticas que protegem a liberdade humana. Institucionalização da liberdade. 2. Um dos princípios fundamentais da democracia moderna é o da separação de poderes. Descreva abaixo a razão desta separação dos poderes. A…

Também é conhecida como nomodinâmica. Subjetiva: O vício encontra-se no poder de iniciativa. Ex: Segundo o artigo 61, I da Constituição Federal, é de iniciativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. Se um Deputado Federal apresentar este projeto de lei, haverá vicio formal. Objetiva: O vício não se encontra no poder de iniciativa, mas sim nas demais fase do processo legislativo. Ex: Lei complementar votada por um quorum de maioria…

governo do povo, revelada pela própria etimologia do termo democracia.A ideia moderna de democracia provém da democracia direta da Grécia antiga, a qual tem como modelo a democracia ateniense, na medida em que este tipo de governo tem como titular do poder o próprio povo. Entretanto há uma divergência quanto à noção de povo, pois na primeira o povo estava restrito somente a aqueles considerados cidadãos. As causas da preferência pelo governo democrático no século XVIII se deu em razão…

e Associados”. • Professor de Direito Tributário no Centro Universitário de Formiga- UNIFOR. Sistemas de Freios e Contrapesos. O pensador Montesquieu nasceu no período do absolutismo francês, governado pelo rei Luís XIV, em que o monarca tinha poderes absolutos (todas as funções se concentram no Rei). Com os problemas de ordem econômica da França e com a morte de Luís XIV, assumiu o trono o Rei Luís XV com apenas cinco anos de idade, o que em seu governo, trouxe mais gastos à França.…

1 04 Aula: Poder Constituinte. Características. Poder Constituinte Originário, Derivado (reformador e decorrente). Fenômenos: recepção, repristinação e desconstitucionalização. 1 05 Aula: Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 1 06 Aula: Repartição das Competências Constitucionais: Administrativa (exclusiva e comum) e Legislativa (exclusiva, privativa, concorrente, residual e cumulativa). 1 07 Aula: Estrutura do Poder Legislativo no Brasil…

possui algumas características, como: - ambos são obrigatórios para maiores de 18 - são facultativos para: maiores de 16 e menores de 18, analfabetos e para maiores de 70. A capacidade eleitoral pode ser dividida em: capacidade ativa (capacidade de poder votar) e capacidade passiva (capacidade de receber votos) Condiçoes de elegibilidade: nacionalidade brasileira, pleno exercicio dos direitos politicos, alistamento eleitoral, domicilio eleitoral (pelo menos um ano), filiação…

Federal de 1988, in verbis: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Mãos à obra! A base para um bom entendimento sobre orçamento público passa pela compreensão dos conceitos e características do PPA, LDO e LOA. Então, que venha a LOA! LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA A Constituição Federal de 1988 dispõe de uma seção específica sobre orçamento, em seus artigos 165 a 169, a…

Controle Legislativo Da noção de que as funções do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar, já se tem um entendimento de que tal órgão exerce um controle externo na administração pública. Também chamado de controle parlamentar, esse controle é exercido por órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Poder Executivo. Tal controle é exercido nas situações e nos limites expressamente previstos na Constituição Federal, respeitando o princípio da independência