Prova Sobre Os Poderes Legislativo Executivo E Judiciario

dentro do qual este exerce a sua supremacia sobre pessoas e bens. - soberania – é o elemento formal do Estado; supremacia na ordem interna e independência na ordem externa. FORMAS DE ESTADO (de acordo com o modo pelo qual o Estado se estrutura): - simples ou unitário – formado por um único Estado, existindo uma unidade do poder político interno, cujo exercício ocorre de forma centralizada; qualquer grau de descentralização depende da concordância do poder central - ex.:…

auto-organização / auto legislação Art 25, §1º - Reservada / Residual / Remanescente Art. 22 parágrafo único  Competência Delegada (ex. sal min. SP) Art. 23 Comum / Adm / Mat Art. 24 §2º Concorrente – e Comp. §3º Concorrente (se a União não legisla sobre algum tema e Estado legisla de forma plena) §4º Suspende ≠ revoga MUNICÍPIOS Art. 29 “caput” Expressa (Lei Orgânica) Auto-organização Auto-Legislação Art 11 ADCT; parágrafo único  L. O. M. (lei…

Constituição material ‑ Consiste no conjunto de regras materialmente constitucionais, estejam ou não codificadas em um único documento. b) Constituição formal ‑ É aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário. 2. Quanto à forma: a) Constituição escrita ‑ É aquela codificada e sistematizada em um texto único. Portanto, é o mais alto estatuto jurídico de determinada comunidade. b) Constituição não…

Fornecimento de medicamentos pelo Poder Judiciário Resumo: Este artigo estuda um tema complexo e importante: as possibilidades jurídicas de resultados das decisões judiciais nas ações visando ao fornecimento de medicamentos e suas consequências. Para tanto, analisará pontos-chave que são o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana em nível constitucional, legal e jurisprudencial, os princípios do Sistema Único de Saúde e da assistência farmacêutica brasileira, os critérios…

resta a Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme dispõe o art. 165 da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA A Constituição Federal de 1988 dispõe de uma seção específica sobre orçamento, em seus artigos 165 a 169, a qual deve ser amplamente estudada e compreendida. Alguns pontos importantes a destacar: A…

relação ao Executivo. O Controle da Administração Pública pode se dar sob dois ângulos: político e administrativo. O primeiro, estudado pelo Direito Constitucional, está diretamente ligado ao "sistema de freios e contrapesos", enquanto o segundo, estudado pelo Direito Administrativo, se refere à atividade administrativa propriamente dita. A fiscalização e revisão são os elementos fundamentais do controle, sempre calcados no princípio da legalidade. A inspeção nada mais é que o…

públicos e os contratados por tempo determinado. Agentes Políticos: os que exercem mandado eletivo ou funções primárias do Estado. Ocupam cargos estruturais à organização política do país. São os chefes do Executivo Federal, Estadual e Municipal, Parlamentares, Ministros, Secretários, Membros do Judiciário e o MP. Percebem subsídios. - Forma de investidura: eleição ou nomeação (exceto juízes: concurso público) - Não têm estabilidade. - Doutrina entende que juízes são agentes políticos,…

RESUMO: Investiga-se neste trabalho, o cerceamento de defesa, no direito tributário, nas ações de execução fiscal, da qual é exigito a garantia do juizo para exercer o direito de defesa, constitucionalmente tutelado na Carta Magna. A discursão se dá sobre a presunção de inocência e da oneração do contribuinte em ter que provar sua inocência, tendo que se honerar-se, deixando de investir o recurso garantido para sua sobrevivência ou no inventimento empresarial. Palavras-chave: Ampla…

direito administrativo baseado na legalidade e separaçao de poderes. -Estado de direito é regido pela lei. - Separaçao dos poderes ( legislativo, judiciário, executivo ) - A administração pública está presente no poder executivo predominantemente. - O direito administrativo não faz, ele viabiliza, Ele não é sujeito. Principio de dualidade de jurisdição = dois poderes judiciários - Decreto é ato privativo do chefe do poder executivo Adm. Publica : -Subjetivo = pessoas jurídicas…

Aula: 04/06/12 Direito Administrativo 3 Tema: Controle pelo Poder Legislativo Revisão do Poder Legislativo do União Composição: Art 44 CR. O Poder Legislativo (da União) é exercício pelo Congresso Nacional, que compõe-se da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. a) Câmara dos Deputados - Funções: representar o povo brasileiro, legislar sobre os assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. - Sistema proporcional em cada Estado, território e…