Prova Repetição Indébito

Débito Fiscal encontra fundamento legal no artigo 38 da Lei n. 6.830/80: Art. 38 A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo…

respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de procuração anexo, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR em face de BANCO REAL S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.400.888/0001-42, com agência localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 103 loja A –…

XXXXX, residente e domiciliado na Avenida XXX, São José dos Campos – SP - CEP 12.000-000, por seus advogados que esta subscrevem, documento procuratório incluso (docs. 1/3), vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA, em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, sociedade empresária, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.343.492/0001-20, sediada na Avenida Raja…

de Guanabara, por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado, vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, para, com fulcro nos Arts. 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face de DIBENS LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 65.654.303/0001-73, na pessoa de seu representante legal, com endereço previsto no contrato na Avenida Antônio Massa, 361

VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2011.3) FGV - Prova aplicada em 25/03/2012 Peça Profissional Lei Municipal, publicada em 1º/6/2010, estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, com vigência a partir de 1º/7/2010. À vista disso, o Hotel Boa Hospedagem Ltda., que, em junho de 2010, recolhia, a título de ISS, o valor de R$ 30.000,00

Centro, São Paulo/SP, vem, respeitosamente, com as homenagens de estilo, por seu(s) procurador(es) e advogado(s) que esta subscrevem (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxx, com sede na Avenida Roque Petroni Júnior, nº999, 15º…

todos os seus custos. Além disso, como não há nos autos prova de pactuação das aludidas tarifas, prequestiona-se e, de antemão, pede seu afastamento e nulidade. II.VIII REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. Se o banco demandado estava efetuando a cobrança de valores indevidos, calcado em cláusulas ilegais de estipulação de encargos, não pode pretender que o devedor comprove o erro nos pagamentos para que haja a repetição do indébito. Esta deve ser admitida diante da manifesta…

Castelo, nº 52 - Centro, em frente ao Bradesco, onde recebe notificações e intimações de praxe; conforme art. 39, I, do CPC, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.207.996/0001-50, com sede na Cidade de Deus, s/n, Vila Yara CEP 06029-900…

simples de uma obrigação. O pagamento é o fim natural e normal de uma obrigação; o fim mais normal. Nada mais do que a execução voluntária da prestação. Entendendo-se o pagamento indevido como modalidade do enriquecimento sem causa, desnecessária a repetição dos pressupostos gerais. O art. 876 dá os contornos gerais do instituto: todo aquele que recebeu o que não era devido fica obrigado a restituir. Trata-se de aplicação da condictio indebiti, a aplicação da mais ampla condictio sine…

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO EGMONT 3 Apelação 20120111115148APC RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença proferida nos autos da ação de inexistência de relação jurídica c/c pedido de repetição de indébito, ajuizada por NEUSA CID CALDAS. De acordo com a inicial, a autora afirma que no dia 30/4/2012, realizou uma simulação de empréstimo consignado no site do banco réu. Alega que no dia 1/5/2012 verificou em seu extrato que foi…