Modelo de Ação de Repetição do Idébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE Guanabara

JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG nº 000000000, inscrito no CPF sob o nº 0000000000, residente e domiciliado na Rua Das flores, no município de Guanabara, por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado, vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, para, com fulcro nos Arts. 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO,

em face de DIBENS LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 65.654.303/0001-73, na pessoa de seu representante legal, com endereço previsto no contrato na Avenida Antônio Massa, 361, Centro, na cidade de Poa-SP, CEP.: 08.550-350, pelos motivos de direito e de fato a seguir dispostos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais em caso de julgamento para a Turma Recursal.

DOS FATOS E DOS DIREITOS

O requerente, na data de 21 de agosto de 2007, firmara com a requerida, um contrato de financiamento em 60 (sessenta) parcelas, para aquisição de um veículo de marca FIAT, Mille Fire, ano de fabricação 2007 e chassi: 000000000000000, conforme CONTRATO em anexo.
Com muito esforço e sacrifício, o Requerente, juntando forças máximas, conseguiu quitar o referido contrato.
Nada obstante, o banco requerido, descumprindo totalmente todos princípios que regem os contratos, em especial no que se refere à relações consumeristas, incluíra INDEVIDAMENTE, encargos à serem cobrados do Requerente no importe de R$ 1.935,89 (um mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Senão vejamos:

ITEM VALOR EM REAIS (R$)
DESPESAS OPERACIONAIS 490,00
TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO