Prova Repetição Indébito

Vossa Excelência, com fulcro no artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, com sede à Rua , n° , CEP: , Bairro Cerâmica, pelas razões a seguir aduzidas: I – DOS FATOS: Os autores são proprietários do imóvel localizado no endereço abaixo mencionado, conforme faz prova os documentos que instruem a inicial: Endereço Inscrição Municipal Rua nº No exercício…

Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Roque Joaquim Volkweiss Comarca de Origem: Comarca de Encantado Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Por possuir o direito tributário disciplinação jurídica própria (cf. arts. 108 e 109 do Código Tributário Nacional), a decadência no pedir, administrativa ou judicialmente, o reconhecimento dos valores…

cediço, mesmo nos casos em que o dano experimentado pela vítima seja de natureza moral, a vítima não está dispensada de produzir a necessária prova quanto à sua ocorrência. Também na teoria de responsabilização por danos morais, prevalece o princípio de que ao autor incube provar suas alegações. A esse respeito, cite-se Wilson Melo da Silva: “Para a prova dos danos morais, valeriam todos os meios em direito permitidos, inclusive as presunções estabelecidas, segundo se verá, para…

oficial, inscrito no CPF sob o n. , residente e domiciliado à rua XV de novembro, n. 175, apto. 602, Centro, na cidade de Criciúma/SC, vem, por meio de seu advogado (procuração acostada), perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO xx, empresa inscrita no CNPJ sob o n. , com sede na Avenida Indianópolis, n. 3.096, São Paulo/SP. 1- DOS FATOS Em 09 de junho de 2011, a parte Autora celebrou com a empresa Ré contrato de arrendamento…

outros dispositivos aplicados à espécie, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, C/C RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO DA DEMANDADA, C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE HABITAÇÃO E MEDIDA CAUTELAR Em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º XXXXXXXX, com Sede à Av. XXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXXX, pelas…

dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origina o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito, pois o dano moral existe in re ipsa. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para dissuadir a empresa ré a praticar novo ilícito perante a autora ou a outros consumidores. V - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A demanda presente é passível de repetição dos…

anexo), por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional a Rua____, n.º, Cidade, Estado, onde receberá intimações (mandado incluso), vem, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO Com fulcro nos arts. 165 a 168 do CTN, 282 e seguintes do CP, em face da Fazenda Pública do Município, pessoa jurídica de direito…

SSP/AP residente em domicilio a Av: Odilardo Silva nº: 1992, Bairro: Centro, CEP: 68900-150, nesta capital, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado ao final assindo, na presença de Vossa Excelência propor a seguinte AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S/A, empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 28.196.889/0001-43, com sede na Av: Coriolano Jucã nº: 37, Bairro: Centro, CEP: 68900-101, nesta…

(...) DOS VALORES DO IMÓVEL – DAS DESPESAS DE CORRETAGEM – DAS DESPESAS DE SATI – DA IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Alega a autora que ‘a taxa SATI (SAT, TI ou ASSESSORIA IMOBILIÁRIA) é a contratação – PELA CONSTRUTORA – de serviço de assessoria técnico-imobiliária, normalmente cobrada no dia da assinatura do contrato ou quando da concessão do financiamento’; que ‘muitas vezes (esta taxa) está camuflada com outra nomenclatura’ e que ‘tais “assessorias” – bem como as…

exata interpretação dos artigos 115 do CC e 51. IV do CDC. Correção monetária. O IGP-M é o índice que melhor recompõe as perdas ocasionadas pela inflação. Disposição de oficio. Repetição do indébito. Diante da excessiva onerosidade e abusividade do contato, é cabível a repetição simples e de indébito ainda que não haja prova que os pagamentos a maior tenham sido ocasionados por erro. Cadastramento em órgãos de restrição ao crédito. Enquanto não transitada em julgado a ação revisional do…