Prova Repetição Indébito

CEP XXXXXXXXX, vêm, por intermédio de seus procuradores e advogados que esta subscrevem (instrumento de mandato anexo), ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO com base no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, 4º caput e parágrafo único, 282 e 283, todos do Código de Processo Civil; nas disposições da Lei n.º 8.078/90 e demais subsistemas aplicáveis à espécie, em face de…

planilha em anexo que aponta um saldo devedor de R$ R$ 36.250,50 (Trinta e seis mil, duzentos e cinqüenta reais e cinqüenta centavos), que será depositado em juízo em 55 parcelas de acordo com o ANEXO 4 do PARECER TÉCNICO acostado a este requerimento. Prova-se o alegado pelos documentos em anexo à presente peça, quais sejam as prestações cobradas e pagas (Doc 2). Ressalta-se que por meio de uma análise simples dos valores que estão sendo cobrados pela RÉ e que o AUTOR vem pagando,…

JULGAMENTO EXTRA PETITA – Não ocorrência – Defesa que refutou todas as afirmações deduzidas na petição inicial – Rejeição. MONITÓRIA – Corretagem – Quantia relacionada a serviços de assessoria técnico-imobiliária. Valor indevido. Ausência de prova da efetiva prestação integral do serviço – Recurso desprovido. (...) De resto, apelação infundada – corretas as conclusões da sentença. Os serviços denominados de ‘assessoria técnico-imobiliária” não ficaram comprovados e, aliás, nem se tem…

Eldorado , CEP: 35046-090, nesta cidade, por suas Advogadas regularmente constituídas nos termos da procuração em anexo, com endereço para intimações e avisos inserido no rodapé deste impresso, vem, perante V. Exa. propor a seguinte AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS COM PEDIDO DE LIMINAR em face de, TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI), Av. Afonso Pena 4001, Belo Horizonte MG, CEP 30130-008, CNPJ sob nº 33.000.118/0003-30, pelos fatos, motivos e…

indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Nesse entendimento decorre o valor de R$ () a ser reconhecido e restituído em dobro ao autor. DOS PEDIDOS: Ante o exposto, requer: 1) A condenação da requerida á restituir em favor do requerente a quantia de R$ ; , com a devida correção monetária e juros legais, a titulo de repetição de indébito…

presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 4º, I, 282 e 273 todos do CPC c/c os arts. 165, I e 168, I ambos do CTN, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL em face da municipalidade de GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na..., bairro..., cidade de Goiânia, estado de Goiás, na pessoa de seu representante (prefeito ou procurador) nos termos do…

reclamem a realização de intrincada prova devem ser rechaçadas. Em verdade, não há qualquer óbice ao propósito em vertente. A matéria trazida à baila é unicamente de direito. Aqui, como se percebe dos pedidos, almeja-se tão somente a avaliação das cláusulas contratuais destacadas em linhas anteriores. Destarte, a controvérsia é de direito e se resume na interpretação da legalidade de cláusulas contratuais, em face do direito material dito como violado. A prova pericial, nesses…

da Fazenda Pública só é admissível em execução, quando não tratar das hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida. Art.38 da Lei 6.830/80: A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do…

marechal Castelo Branco, 556, Bairro Vila Boeira, Canela - RS, por seus procuradores infra assinados, conforme procuração anexa, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em desfavor de BANCO CREDICARD S.A, com endereço para citação a Avenida Francisco Matarazzo, 1500, Torre Los Angeles – 11 andar, Barra Funda – CEP 05001-100 – São Paulo/SP – CNPJ…

provado, admitindo-se a produção de prova em sentido contrário, que infirmariam a ocorrência do fato indiretamente provado. Conforme já ressaltado anteriormente, Leonardo Sperb de PAOLA afirma que as presunções relativas constituem normas sobre provas, pois que modificam o objeto destas, e não a prova em si mesma considerada. Neste sentido, o meio de prova propriamente dito é o fato cujo conhecimento se fez de forma direta, sendo "a base do raciocínio presuntivo" (prova em sentido…