Propriedade Intelectual De Programas De Computador

me dizer se eu tenho direitos autorais sobre um programa de computador ainda “INÉDITO” que desenvolvi para a empresa News durante o estágio prático curricular que fiz? Responda a pergunta de Juca usando fundamento legal. Segundo o artigo 7º, XII, da Lei 9.610, os programas de computador são obras intelectuais protegidas. Em complemento, a Lei 9.609/1998 traz em seu Art. 2º que “O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias…

hardware, software e telecomunicações (redes de computadores, meios de transmissão físicos e não físicos, etc.). O desenvolvimento da TI, especialmente nas últimas décadas, possibilitou ao homem se comunicar e manipular informações em uma velocidade e volume inéditos, estabelecendo uma forte estrutura, um universo virtual cujo maior ativo é a informação. Dentre os principais elementos no campo das tecnologias da informação, se destacam os softwares ou programas computacionais,…

A Propriedade Intelectual Baseado na Lei n° 9609 , de 19 de FEVEREIRO de 1998, à propriedade intelectual dos programas de computador é conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País. Os direitos morais não se aplicam aos programas de computador, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não-autorizadas, quando estas impliquem…

Legislação de Propriedade Intelectual ADVERTÊNCIA: Os textos disponíveis não substituem os textos oficiais publicados no Diário Oficial da União e estão sujeitos a eventuais alterações legais. 1. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL  NORMA CONSTITUCIONAL  Art. 5º, XXVII, XXVIII e XXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. 2. DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Patentes de Invenção, Modelos de Utilidade, Desenhos Industriais, Marcas,…

CAPÍTULO I - NOÇÕES DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 1. CONCEITO A propriedade intelectual teve seu nascimento marcado pela necessidade de proteger todas as invenções originadas do intelecto humano, sejam bens úteis ou criações estéticas. A Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) apresenta a seguinte conceituação: A propriedade intelectual abrange os direitos relativos às invenções em todos os campos da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos…

com.br PROPRIEDADE INTELECTUAL Universidade Tecnológica Federal do Paraná Campus Ponta Grossa DIREITO AUTORAL Proteção do conhecimento Cristiane Sant'Anna Santos PROPRIEDADE INTELECTUAL Propriedade intelectual está dividida em 05 áreas: •Direito Autoral •Proteção de Cultivares •Proteção de Programa de Computador •Proteção de Topografia de Circuitos Integrados •Direito de Propriedade Industrial Proteção do conhecimento Cristiane Sant'Anna Santos…

descobertas, invenções e tecnologias que não se enquadravam nas atuais leis autorais. A lei afirma que os programas com base digital de informação, sendo eles de linguagem natural ou codificada (artigo 1º), possuem propriedade intelectual do autor, e se equivalem a obras literárias, como podemos ver: “Art. 2º - O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no…

sobre sua obra intelectual. A legislação dos direitos autorais assegura ao autor, por exemplo, a proteção de suas obras, o direito de obter os créditos por sua criação, de não ter suas obras alteradas sem autorização prévia e de ser remunerado por terceiros que queiram utilizar as obras produzidas. Os direitos autorais, que disciplinam os direitos do autor sobre sua obra intelectual, literária, artística ou científica, compreendem uma das vertentes de proteção da propriedade…

GLOBALIZAÇÃO E O USO DO PROGRAMA DE COMPUTADOR E MÍDIA RESUMO Neste trabalho tenho por objeto analisar a proteção dos direitos autorais em um plano novo e que possui diversos instrumentos de comunicação que dificultam a proteção da propriedade intelectual. Contudo, as legislações mundiais vêm se adaptando na medida em que os avanços tecnológicos estão surgindo, através de legislação interna, tratados e convenções

intransferíveis, ou seja, mesmo que haja cessão dos direitos sobre a obra o direito moral do autor de ver seu nome reconhecido e citado é indisponível O direito patrimonial do autor está relacionado à retribuição econômica que advêm da obra intelectual. Diz respeito ao direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica de sua autoria. O direito patrimonial do autor lhe concede a possibilidade de ceder ou licenciar sua obra, podendo explorá-la…