Propaganda Enganosa

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou

vigário, refletido em PROPAGANDA ENGANOSA EM FACE DO NÃO RECONHECIMENTO DO CURSO DE EMRGÊNCIAS MÉDICAS/PARAMÉDICO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Toda esta narrativa de fatos objetiva dar a perfeita interação sobre o ocorrido, que pode ser sintetizado nos seguintes termos: ficou claro que a ré, de forma irresponsável, ofereceu um curso superior em Emergências Médicas/Paramédico que nunca foi autorizado pelo Ministério da Educação e divulgou através de veículos de comunicação a propaganda…

consumo. A lei é protetiva e protege a parte fraca, que é o consumidor. Ninguém consome porque quer e o consumidor não é livre para consumir. Há uma imposição da sociedade e dos fornecedores que leva o consumidor a consumir, por meio de publicidade, propaganda, criação de necessidades no mercado, levando o consumidor a comprar por impulso. As praticas comerciais são criadas para induzir o consumidor a comprar. Nessa perspectiva, todo consumidor é vulnerável. II - ação governamental no…

unidade é R$ 1,58 portanto 02 unidades seria R$ 3,16 correto? Sentindo-se lesado, pois a propaganda escrita no pacote de 03, diz compre 3 e pague 2. O que você deverá fazer para reaver seu direito em relação ao estabelecimento comercial, frente as regras do Código de Defesa do Consumidor? RESPOSTA De acordo com o Art. 37, é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva, conforme o § 1° "É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário,…

dirigiu-se, com sua esposa, ao local e colocaram no carrinho 50 pacotes do produto, num total de vinte e cinco quilos. Ao chegarem ao caixa, contudo, foram informados que só poderiam levar cinco pacotes de cada vez. Inconformado, uma vez que na propaganda divulgada não havia qualquer referência à limitação quantitativa do produto, pediu a presença do gerente, mas não obteve liberação. Entendendo ter havido desrespeito às normas do CDC, e sentindo-se atingido em seu patrimônio…

verossimilhança das alegações da requerente e da hipossuficiencia da mesma, esta faz jus, nos termo do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 (CDC), a inversão do ônus da prova ao seu favor, destinando para parte adversa maiores responsabilidades. DA PROPAGANDA ENGANOSA A tutela ao consumidor veio inicialmente pela Lei nº 7.347/85 – Ação Civil Pública. Pouco tempo depois, a Constituição de 1988, trouxe alicerce, base ao domicílio chamado DIREITOS DO CONSUMIDOR. A defesa do consumidor é um…

características que, eventualmente, o desenho industrial do produto possa conter. Abrange, ainda, o “secondary meaning” que são os elementos que o consumidor passa a associar ao produto de determinada empresa, em decorrência de promoções, eventos e propagandas que acrescentaram um “plus” ao produto, distinguindo-o de produtos similares. Já quanto ao “trademark” ou marca registrada, como é comumente conhecida, envolve somente um grupo de palavras ou logos que identificam o produto à…

(Persuasão, manipulação, ou argumentação) escolha uma propaganda (TV, internet, etc) e faça a sua citação destacando a estratégia de comunicação identificada. (Aula 01) 2 - Defina o veículo de comunicação e o meio de comunicação usado (Aula 02) Dica: Siga os seguintes passos: 1 – Escolha uma propaganda em um dos meios de comunicação: rádio, TV, internet, revista, jornal etc.. 2 – Identifique a estratégia de comunicação adotada pela propaganda que pode ser Persuasão, manipulação,…

PROPAGANDA A propaganda é a forma de comunicação mais conhecida popularmente. É uma técnica, paga, de comunicação, cuja finalidade é fornecer informações a um público, provocando atitudes e ações positivas em relação aos produtos e serviços de uma marca. A propaganda pode alcançar compradores diferente lugares. Seu custo pode variar dependendo do valor do veiculo de mídia escolhido. Em geral, a propaganda faz uso de veículos de comunicação de massa. Nela, o efeito sobre as vendas…

aqueles transindividuais, de natureza indivisível, e cujos titulares sejam pessoas indeterminadas ligadas por circunstâncias de fato, não existe um vínculo comum de natureza jurídica. Como exemplo o direito a um ambiente sadio, à vedação à propaganda enganosa e à segurança pública. Já os direitos coletivos stricto sensu foram classificados como direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas (indeterminadas, mas…