Propaganda Enganosa X Abusiva

processuais próprios, como o foro de domicilio do consumidor; trouxe conteúdo normativo na ordem civil, administrativa e penal, podendo ser aplicar multa, como também administrativa (interdição do estabelecimento), e também penal como crime de publicidade enganosa, etc. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR Princípio da Dignidade da Pessoa humana do Consumidor É proibido indignar o consumidor, esse é o contexto, as decorrências comuns à indignação é a proteção a saúde, da…

competente e aos seus clientes sobre o perigo isto é feito por meio de recall que visa proteger a saúde , integridade e segurança dos compradores , tentando minimizar os danos sejam eles morais ou matérias , por meio de propagandas em anúncios em radio e televisão A propaganda enganosa consiste em informações falsas que esconde ou deixar de dar informações importante sobre o produto ou serviços ou que gere descriminação ,provoque violência ou explore medo ou superstição, tudo que…

por fim, o dever de advertir principalmente em face de eventual risco ou perigo ao consumidor. IV- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e clausulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços. Consolida-se a proteção do consumidor contra a propaganda enganosa e/ou abusiva o que revela o princípio da boa-fé objetiva que revela novo modelo tanto para as obrigações civis como para o contrato de…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR AULA 7 TEMA: Proteção contratual do consumidor I. Fase pré-contratual. A Publicidade. Princípios. Publicidade enganosa e abusiva. A oferta – Princípio da vinculação. Práticas abusivas (artigo 39, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X; art.40 do CDC). O Capítulo V do CDC trata das práticas comerciais, isto é, são todos os mecanismos, técnicas e métodos que servem ao fomento, desenvolvimento e…

Mariana Maia Arantes Revista Administração e Diálogo, v. 10, n. 1, 2008, p. 1-17 A PUBLICIDADE ENGANOSA SOB O PONTO DE VISTA DA ÉTICA NO MARKETING – UMA REFLEXÃO SOBRE AS CASAS BAHIA Ronald Silva de Oliveira1 Mariana Maia Arantes2 Resumo O artigo apresentado expõe uma análise reflexiva obtida mediante estudos preliminares acerca da questão da ética no marketing mais precisamente no quesito publicidade enganosa. A implantação do Código de Defesa do Consumidor no Brasil criou uma busca…

intimações e demais correspondências de estilo inserido no rodapé desta peça, vem a presença de Vossa Excelência, com o respeito e inexistência acatamento devidos, propor a presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE PROPAGANDA ENGANOSA. Em face ____________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________, com endereço ______________de Maceió – AL, CEP: ____________, pelas razões a seguir aduzidas e ao final requeridas. DA…

doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Relação de Consumo / Fornecedor / Objeto / Direitos Básicos dos Consumidores 2º Horário.  Proteção da Vida / Educação e Informação / Publicidade e Práticas Comerciais Abusivas / Serviços Públicos 3º Horário.  Inversão do Ônus da Prova / Resumo / Vício do Produto e Fato do Produto 1º Horário 1. Relação de Consumo É através da identificação de uma relação de consumo que se pode ou não…

do Consumidor (CDC), de autoria do Deputado Geraldo Alckmin e que está na origem do texto hoje vigente, assim escrevemos: "a proteção do consumidor deve abranger todos os aspectos do mercado de consumo. Muitas vezes - como no caso de publicidade enganosa - o consumidor é lesado sem que sequer tenha chegado a firmar efetivo contrato com o fornecedor. Mas é no instante da contratação que a fragilidade do consumidor mais se destaca. É também neste momento que as normas legais existentes,…

pessoais ou familiares. Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva ( art. 29, CDC). Qualquer produto que você consuma ou serviço que você contrate, desde a compra de uma balinha até o serviço de um amolador de tesouras, torna você um consumidor. 4 –…

DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face de XXXXXXXXX Endereço: Rua XXXXXXXXXX, 102 - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: XXXXXXXXX,atendimento ao cliente: DO FATO: No do dia XX/XX/XXXX o SUPERMERCADO X divulgou por meio de sua funcionaria X, por meio de rede social (facebook) varias promoções, conforme demonstram as imagens em anexo. Tendo a intenção de comprar algumas unidades, para provar o sabor e caso sejam saborosas, comprar em quantidade suficiente…