Propaganda Enganosa X Abusiva

1 Clarice D´Urso1 Resumo: Este artigo aborda a criança como sujeito passivo da relação de consumo, especificamente como vítima de publicidade abusiva. Limitou-se o objeto de estudo às questões atinentes aos efeitos da publicidade abusiva sobre o público infantil, e aos possíveis instrumentos legais de controle de publicidade. Abstract: This article is about how a child can be a passive subject of a consumption relationship, especially as a victim from abusive publicity. The object is…

dezenove reais e noventa centavos) ao mês, conforme termo de Adesão e contratação de serviços doc. 03 e 04 em anexo. Ao adquirir o produto VIVO INTERNET ILIMITADO 3G, lhe foi informado que O ACESSO A INTERNET ERA ILIMITADO, conforme caderno de propaganda, doc. 05, em anexo. Todavia, após dois dias de uso da referida conexão a autora foi informada por SMS, (mensagem da operadora VIVO recebida no próprio modem) que a velocidade da conexão Vivo 3G seria reduzida para 128kbps, pois…

dezenove reais e noventa centavos) ao mês, conforme termo de Adesão e contratação de serviços doc. 03 e 04 em anexo. Ao adquirir o produto VIVO INTERNET ILIMITADO 3G, lhe foi informado que O ACESSO A INTERNET ERA ILIMITADO, conforme caderno de propaganda, doc. 05, em anexo. Todavia, após dois dias de uso da referida conexão a autora foi informada por SMS, (mensagem da operadora VIVO recebida no próprio modem) que a velocidade da conexão Vivo 3G seria reduzida para 128kbps, pois teria…

[pic] PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA FRENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Michelle Nóbrega Borges de Queiroz[1] Resumo O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº. 8078 de 1990 foi criado em especial, para tutelar os direitos do consumidor, em razão da sua vulnerabilidade nas relações de consumo. A elaboração do presente trabalho tem por finalidade, esclarecer no que diz respeito à publicidade enganosa e abusiva, sendo o fornecedor responsável pela…

Limites da multa temporal. (1º TACSP,5ª C., MS n.º 568.462-0, j. em 24.11.93, rel. juiz Silvio Venosa, V.U. RDC 13/173-174.) Art.35 I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termas da oferta, apresentação ou publicidade; Publicidade enganosa. Anúncio de bingo que omite possível rateio de automóvel com outros ganhadores. Direito de receber o bem. Inteligência dos arts. 35, I, e 37, §§ 1º e 3º, da Lei n.º 8.078/90. Ementa: "O clube promotor de jogos, que se obrigou,…

PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA Gabriela de Jesus Chaves Medeiros Dourados-MS Junho -2015 Publicidade Enganosa e Abusiva 1. Formas publicitárias Traz-nos o art. 36 do CDC uma definição concernente ao termo publicidade lícita, isto é, anúncios que contenham informações reais e determinadas acerca do produto ou serviço que está sendo oferecido, que possam levar o consumidor a identificar melhor o que deseja e adquirir com clareza e consciência. O art. 37 define as hipóteses de publicida…

através de práticas abusivas nas relações de contrato. Posteriormente, essa visão contratual sofreu uma nova renovação, tendo como marco legal inicial no Brasil a criação do Código de Defesa do Consumidor, que impôs uma revisão dos paradigmas contratuais e novos princípios a serem observados pelos contratantes. De acordo com o estudioso Thomas Wilhelmsson, houve cinco grandes mudanças no direito contratual na sua evolução histórica: 1. Neutralidade de conteúdo x orientação…

3) Desenvolvimento Tecnológico e Econômico 4) Educação do Consumidor  contrato claro e sem armadilhas, informações corretas nos produtos, como o consumidor pode procurar os seus direitos caso seja prejudicado, pode ser feito através de sites, propaganda 5) Controles de qualidade e segurança  governo deve ter agencias para controlar a qualidade dos produtos e serviços, ex. Inmetro, Anvisa, Anac, Anatel, Abnt 6) Proteção da Propriedade Industrial  proteger o consumidor para que o…

segurança contra riscos (Art. 6º,I) *Direito à proteção contra práticas abusivas, incluindo a propaganda enganosa (Art. 6º, IV) *Direito a contratos em condições equilibradas, excluindo cláusulas abusivas (Art. 6º, V) *Direito à reparação de danos patrimoniais e morais (Art. 6º, VI) *Direito de acesso à Justiça e de facilitação de sua defesa em Juízo ( Art. 6º, VII, VIII) *Direito a serviços públicos adequados e eficientes (Art. 6º, X) Direitos básicos do consumidor • Art. 6º, do…

publicidade enganosa. Caso Concreto O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face de Bebidas S/A, com objetivo de impedir a comercialização dos seguintes produtos, sem a adequação das informações em seus rótulos: 1) Cerveja com a mensagem "Sem Álcool", já que contém álcool em sua composição, o que viola a informação adequada; 2) Bebida energética denominada Sorte com a mensagem "Beba Sorte e pratique Esportes!", por se tratar de propaganda…