Propaganda Enganosa X Abusiva

no bairro Ipanema, CEP 45260-000, nesta Capital de São Paulo, por meio de sua advogada e bastante procurador infra-assinado (instrumento de mandado anexo),vem, muito respeitosamente,à presença de Vossa Excelência,com fundamento nos artigos 5°,inciso X da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil, combinados com os artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS PELO RITO ORDINÁRIO, em face…

moral A teoria da responsabilidade civil - art. 159, do Código Civil Brasileiro: “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. CF 88 Art 5, X São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Código Hamurabi Se uma casa mal-construída causa a morte…

aquisitivo, é vulnerável aquele que fica sujeito às regras do contrato imposto pelas outras partes. Ex.: contratos de adesão em bancos. Social: ocorre porque, via de regra, o consumidor é a parte mais frágil em relação ao fornecedor. Vulnerabilidade x Hipossuficiência: Vulnerabilidade: faz parte do próprio conceito de consumidor, sendo que o consumidor é presumido como sendo vulnerável, e pode acontecer pelas mais diversas razões (econômica, jurídica, social, técnica). Princípio…

ligada Que é consumidor, fornecedor, porque fato depende do vício, se não houver vicio mas ocorrer dano, faca cortante da faca não é vício. Fato do Serviço Prazo de decadência e prescrição Oferta Publicidade clandestina Publicidade enganosa Publicidade abusiva Proteção Contratual Inversão do ônus da prova Todos estes tópicos está no livro do Rizzatto Nunes, capítulos 7,8,14,20,22,23,24,26 e 27 Parte dissertativa e objetiva Não cai fato de serviço. Característica do fato é…

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

Claras: sendo que muitas vezes o fabricante nos fornece informações bastante técnicas, não sendo precisa para as pessoas leigas com pouco conhecimento. * Precisas: Devendo a evitar ambigüidade, como exemplo Y este produto tem a mesma qualidade que a marca X. * Ostensivas; A letras devem ter o tamanho adequado para o consumidor não tenha dificuldades para a leitura. * Informações em língua Portuguesa; Interessante nos frisarmos que se não tiver escrito no vocábulo, não levamos em…

como pilares no ordenamento jurídico. Os direitos básicos listados no referido artigo são: O Direito à proteção da vida, à saúde e à segurança; Direito à educação para o consumo; Direito à informação; Direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva; Direito à modifi cação ou revisão das cláusulas contratuais; Direito à reparação; Direito a acesso aos órgãos judiciários e administrativos; Direito à facilitação da defesa e Direito a adequada e eficaz prestação dos serviços…

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

para atendimento de interesses próprios, servindo de instrumento para inserção de cláusulas e realização de práticas abusivas. O Código de Defesa do Consumidor trouxe novos paradigmas, revisionismo e princípios. O Estado passou a intervir nas relações privadas para assegurar o equilíbrio contratual. Cavalieri aponta as 5 principais mudanças: a) Neutralidade de conteúdo x orientação de mercado Atualmente, tem-se a preocupação com o conteúdo da avença, flexibilizando a…

A Publicidade Enganosa em face aos Direitos Fundamentais dos Consumidores Marina Zava de Faria Resumo: O consumismo exagerado é a característica principal do capitalismo moderno e reflete a necessidade da circulação das massas de bens acumulados. Para isso não basta apenas procurar conhecer as vontades mais profundas e escondidas dos consumidores. O aumento do consumismo depende da divulgação de produtos e serviços por meio da publicidade. Esta, nos dias de hoje, é, na maioria das…