Propaganda Enganosa X Abusiva

relações de consumo. Visa proteger o consumidor e, também, de igual modo, a melhoria e o desenvolvimento da nossa economia. * Vulnerabilidade x Igualdade (Art. 5º CAPUT CF X Art. 4º I CDC) – Há a necessidade de um tratamento desigual devido ao reconhecimento por parte do legislador da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo. * CDC X CC (Diálogo das fontes Art. 7º CDC) * O Código Civil é uma Lei Geral * O CDC é Lei Especial * Possuem Princípios…

FESC Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras -FAFIC Bruna Dutra Moreira Karla Klênia Marinho de Sousa CONCORRÊNCIA DESLEAL: UMA ANÁLISE A CERCA DA PUBLICIDADE ENGANOSA CAJAZEIRAS 2013 Concorrência Desleal: Uma análise a cerca da Publicidade Enganosa Unfair Competition: An analysis about the Misleading Advertising Bruna Dutra Moreira¹ bruna_moreiracz@hotmail.com Karla Klênia Marinho de Sousa¹ Karla_marinho01@hotmail.com…

BRANCO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Propaganda Abusiva Natasha de Araújo Amanda Saldanha Victor Mercadante Bruna Oliveira São Paulo Abril 2013 Natasha de Araújo 206071 Amanda Saldanha 206157 Victor Mercadante 204657 Bruna Oliveira 205558 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Propaganda Abusiva Trabalho acadêmico apresentado às Faculdades Integradas Rio Branco, Curso de Comunicação Social, Habilitações de Publicidade e Propaganda e Rádio e Tv e Jornalismo,…

artigo da Constituição Federal. Art. 5º, IX - É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Porém, esses dispositivos têm limites no próprio texto constitucional no inciso X do artigo 5º prescreve que: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O inciso acima citado determina um…

securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, como exposto no § 2º, artigo 3º, CDC. Esta Lei também tratará dos aspectos que envolvem os direitos básicos do consumidor, das penalidades previstas aos maus fornecedores, da propaganda enganosa entre outras, por hora, comentaremos somente destes aspectos citados como também das atribuições do PROCON que é o órgão de proteção ao consumidor que tem como função realizar a elaboração e executar diferentes políticas…

serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, como exposto no § 2º, artigo 3º, CDC. Esta Lei também tratará dos aspectos que envolvem os direitos básicos do consumidor, das penalidades previstas aos maus fornecedores, da propaganda enganosa entre outras, por hora, comentaremos somente destes aspectos citados como também das atribuições do PROCON que é o órgão de proteção ao consumidor que tem como função realizar a elaboração e executar diferentes políticas…

especificações usuais no mercado. 17 - O que é publicidade enganosa? Cite um exemplo real. A publicidade enganosa está exemplificada no art. 37 do CDC e é aquela que, através da sua veiculação, pode induzir o consumidor em erro. Pode ser por omissão, quando o anunciante omite dados relevantes sobre o que está sendo anunciado e, se o consumidor soubesse esse dado, não compraria o produto ou serviço ou pagaria um preço inferior por ele. A publicidade enganosa por comissão é aquela no…

manufatura de outro produto não caracteriza relação de consumo. 3 elementos: Subjetivo; Objetivo: Teleológico: Consumidores por equiparação: São equiparados a consumidor a Coletividade, vítima do evento e pessoas expostas a práticas abusivas, ainda que não determinadas. Coletividade de pessoas: Parágrao único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Direito do Consumidor é direito…

infra-assinada, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal e 186 do Código Civil , combinados com os artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS PELO RITO ORDINÁRIO, e do artigo 6º inciso IV do Código de Defesa Do Consumidor oferecer PROTEÇÃO CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA, em face da empresa Habib’s, devidamente inscrita no CNPJ Nº 03476811/0137-25,…