Propaganda Enganosa X Abusiva

1 FACULDADE DO SUL DA BAHIA CURSO DE DIREITO BÁRBARA CAIRES E SILVA NETA GABRIELLA MASCARENHAS DA SILVA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PUBLICIDADE ABUSIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEIXEIRA DE FREITAS 2014 2 BÁRBARA CAIRES E SILVA NETA GABRIELLA MASCARENHAS DA SILVA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PUBLICIDADE ABUSIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Trabalho de Conclusão do Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade do Sul da Bahia, como requisito parcial para obtenção do

Outubro de 2013 SUMÁRIO Código de Defesa do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor Da Oferta Da Publicidade Diferença entre Publicidade e Propaganda Práticas Abusivas Cobrança de Dívidas no Código de Defesa do Consumidor CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – (CDC) Assegurado pela Constituição Federal de 88; Artigo 5º -

6º, elenca os direitos básicos do consumidor, rol este exemplificativo e não taxativo, a saber: proteção da vida, saúde e segurança; educação para o consumo; liberdade de escolha de produtos e serviços; informação; proteção contra publicidade enganosa e abusiva; proteção contratual; indenização; acesso à justiça; facilitação de defesa de seus direitos e prestação adequada e eficaz dos serviços públicos. Conceito de publicidade Vários autores possuem um conceito de publicidade. Para…

manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. É necessário fazer uma distinção entre publicidade e propaganda, informando se existem muitas diferenças entre elas, frisando os princípios que norteiam toda a publicidade. Analisaremos a publicidade lícita com suas características marcantes e requisitos que permitem sua veiculação. Os…

publicidade x propaganda 1. QUAL É A ORIGEM DO TERMO PROPAGANDA? Derivado do latim que significa PROPAGARE, tem a intenção de divulgar e difundir idéias. 2. QUANDO O HOMEM SENTIU A NECESSIDADE DE SE CRIAR A PUBLICIDADE? A partir do momento que ele percebeu que se demorava muito tempo para vender um produto e se tornar conhecido por um grande número de pessoas. A publicidade funciona como mecanismo de comunicação. 3. O QUE DIFERE A PROPAGANDA DA PUBLICIDADE? Propaganda: tem…

3G (internet banda larga mvel) pelo valor mensal de R xxx (xxx) ao ms, conforme termo de Adeso e contratao de servios. Ao adquirir o produto VIVO INTERNET ILIMITADO 3G, lhe foi informado que O ACESSO A INTERNET ERA ILIMITADO, conforme caderno de propaganda. Todavia, a Autora no consegue uma boa conexo. Ao acessar o servio a conexo cai, tendo que entrar de novo na internet. A Autora j ligou para a VIVO pelo nmero 8486, reclamando da sua conexo que no fica estabilizada, onde toda…

do consumidor é a propaganda. Esta pode levar ao consumismo impulsivo criando desejos que antes não existiam. Será que o consumidor compra por que viu na propaganda ou tem uma necessidade real do produto? Até que ponto a propaganda pode influenciar na decisão de compra do consumidor? Existem técnicas eficazes para aumentar o desejo de consumo? A propaganda influencia no fechamento de negócios? 4. HIPOTESE DE ESTUDO - Há uma diferenciação entre publicidade e propaganda, sendo…

04/11/2014 Cursos PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Claudia Regina Gaspar Dorea - JurisWay Certificados Concursos Email OAB ENEM Senha Vídeos Ok Modelos Perguntas Esqueceu a senha? Não tem cadastro? Notícias 0 Artigos Fale Conosco Mais... powered by Ok Google PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jurídicos …

Estudo do CDC. b) Informal – Através dos meios de comunicação se dá a função educativa da lei.  DIREITO DE ESCOLHA Livre Concorrência (Art.170 CF)  IGUALDADE NAS CONTRATAÇÕES Igualdade na relação CONSUMIDORES FORNECEDORES e consumidores entre si. X DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR  Art. 6º , inciso III  Right to be Informed a) Direito do Consumidor e dever do fornecedor.  b) decorrência dos princípios da boa-fé, transparência e vulnerabilidade.  c) Finalidade – Fazer boas…

1.5.1. Seção I - Das Disposições Gerais 1.5.2. Seção II - Da Oferta 1.5.3. Seção III - Da Publicidade 1.5.4. Seção IV - Das Práticas Abusivas 1.5.5. Seção V - Da Cobrança de Dívidas 1.5.6. Seção VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores 1.6. CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual 1.6.1. Seção I - Disposições Gerais 1.6.2. Seção II - Das Cláusulas Abusivas 1.6.3. Seção III - Dos Contratos de Adesão 1.7. CAPÍTULO VII - Das Sanções Administrativas CONCLUSÃO REFERÊÑCIAS…