Propaganda Enganosa X Abusiva

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Autos do processo nº: XXXX XX XXXXXX-X J.C.B., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, com escritório profissional na Rua Pinto Martins, 4451, Sala 404, bairro Santa Efigênia, nesta urbe, interpor RECURSO INOMINADO, conforme art. 41 da lei 9.099/95, à sentença de fls. 115…

fornecimento de produtos potencialmente perigosos ao consumidor, sem que tenha havido dano gera mera responsabilidade por vício de adequação. Somente gerará por vício de segurança se efetivamente ocorrer o acidente de consumo. Lei n. 8.078/90 - Vício x defeito:  Vício: produto/serviço inadequado (arts. 18 a 25).  Defeito: vício + acidente de consumo (arts. 12 a 14). Obs.: Responsabilidade pelo fato do serviço de profissionais liberais: é subjetiva (culpa provada), se a…

requerida na ocasião em que comprou uma televisão marca Baysinic, além de outros objetos. No mesmo dia, foi filmada de forma imperceptível e depois sua imagem passou a aparecer diariamente, com destaque entre outras pessoas, na RBS, canal 12, em propaganda promocional da loja. Por um período de trinta dias, a gravação produzida era transmitida em sua velocidade normal e depois passou a ser apresentada com maior velocidade, o que tornou as cenas jocosas. Tudo acontecendo muito…

momento identificadas. Ex: uma imobiliária veicula na imprensa que está vendendo um loteamento cujos lotes ficam de frente para o mar, mas nem todos os lotes assim o são. Não se pode precisar quais o compradores serão prejudicados com a propagando enganosa, mas desde já é possível conhecer o dano. Conceito de Fornecedor, produto e serviço (art. 3º). Fornecedor é toda pessoa natural ou jurídica, publica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que…

30130-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS A Autora, é cliente da empresa Ré, possuindo uma conta de celular pré-pago, onde realiza recargas constantemente. A empresa Ré, com frequência envia mensagens de propaganda, oferecendo produtos, promoções, através do número +109, próprio da empresa. No dia 20/03/2014, por volta das 19:56 horas, a Autora, recebeu uma mensagem da empresa Ré, com os seguintes dizeres: “1.000 VEZES PARABÉNS! SEU OI FOI…

a Autora foi recentemente surpreendida por diversos 2 comentários jocosos de amigos e colegas de estudo, no sentido de que seria “aluna do Colégio...” !!! Em tais conversas, soube que seu nome está sendo indevidamente utilizado pelo Réu, em propaganda comercial contendo o nome dos alunos que obtiveram o citado “conceito A” na primeira fase do vestibular de Medicina oferecido pela UERJ. 8. Abismada com tais comentários, a Autora acessou o conhecido website “Google” e lá digitou seu nome. De

faculdade de se poder ou não fazer algo, permissão de se cobrar algo. Finalidade: defender o homem das arbitrariedades do estado, reger as relações jurídicas e proteger o hipossuficiente. Hipossuficiente: a parte mais fraca da relação. Exemplo: empregado x empregador. HOMEM COMO SUJEITO DE DIREITO: status libertatis (Estado de liberdade) ESCRAVIDÃO: A escravidão (denominada também escravismo, escravagismo e escravatura) é a prática social em que (..) Leia mais: Conceito de escravidão.…

utilizar. DO DIREITO: O autor, como consumidor tem direito à livre utilização do serviço legalmente contratado e, o fato de que o serviço contratado não estar funcionando ou estar funcionando inadequadamente, trata-se de uma prática abusiva. A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor CLARO e, do outro lado, o consumidor. A atividade exercida pela empresa é…

do Consumidor – por Rodrigo Luiz Freitas Silva Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. → art.29 – pessoas expostas às práticas comerciais são equiparadas a consumidor. ex: propaganda enganosa (pode retirá-la antes que haja algum dano). Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. ->…