tutela juridica

A tutela jurídica do consumidor e a publicidade abusiva em rede Aires J. Rover, Dr. Prof. da UFSC http://www.infojur.ufsc.br/aires Hélio Santiago Ramos Júnior Estudante de Direito da UFSC http://www.direito.na.ufsc.br Introdução A Constituição Federal preconiza no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O diploma legal que veio a dispor sobre a proteção do consumidor é a Lei 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor e que, completou, no dia 11 de setembro de 2005, 15 anos de existência. Conforme se pode aferir do disposto na lei fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, a defesa do consumidor representa uma preocupação do Estado em assegurar ao cidadão uma proteção jurídica contra atos ilícitos e práticas abusivas decorrentes de relações de consumo. Este artigo é resultado de um longo trabalho de conscientização e estudo sobre esse direito constitucional a partir de uma linha de pesquisa na área de Direito do Consumidor que começou a ser desenvolvida no Centro de Ciências Jurídicas pelo Laboratório de Informática Jurídica da UFSC com a criação do Núcleo de Estudos de Direito do Consumidor – NEDCON. Pretende-se, em um primeiro momento, descrever os projetos e trabalhos científicos relevantes para a área do Direito do Consumidor realizados no Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina. Em um segundo momento, pretende-se suscitar a discussão

ELABORANDO O PROJETO DE PESQUISA A disciplina Metodologia da Pesquisa difere das demais disciplinas do curso de Direito pelo fato de ter, como característica, a orientação relacionada ao desenvolvimento de uma monografia por exigência do curso de Graduação para que o(a) aluno(a) possa colar grau. A metodologia da pesquisa conduzirá o(a) aluno(a) à iniciação científica ou a um processo de criação que muito lhe agregará nos futuro quando estiver cursando a…

Código do Consumidor Sustentabilidade Nome: Jéssica Limeira N°: 17 ADM A5 Profª Líria Custódia Código do Consumidor O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e…

As principais mudanças que estão sendo discutidas no CDC No ano de 2013 o Código de Defesa do Consumidor faz 23 anos e vem ganhando uma preocupação para sofrer algumas mudanças. Criada em dezembro de 2010 por meio de ato do presidente Sarney, a comissão de juristas foi instituída para apresentar propostas de atualização do CDC, que completou 20 anos no ano passado. A comissão realizou 37 audiências públicas com senadores, procuradores da República e organismos de defesa do…

UNIRONDON CENTRO UNIVERSITÁRIO FACULDADE DE DIREITO REGINALDO SILVA “A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS” Cuiabá / MT 2014 2 REGINALDO SILVA “A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS” Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I na Faculdade de Direito do Unirondon Centro Universitário. Orientador: Prof. Esp. Jonilson Anelli Cuiabá /…

Fernanda Maria Perrota Dos Santos CONSUMIDORES LESIONADOS Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Empreendedorismo do Curso de Direito da faculdade São José. Prof. Andrea RIO DE JANEIRO 2012 INTRODUÇÃO O Direito do consumidor, como o Direito em geral, é desconhecido por grande parte da população ,que por não desfrutarem de tal conhecimento, têm seus direitos constantemente lesados. Como forma de restringir tais lesões a…

e Defesa do Consumidor O tema da defesa do consumidor tem sido bastante divulgado nos meios de comunicação. No Brasil, a criação do órgãos e associações que surgiram e continuam a aparecer a cada dia incentivou a racionalização do processo de compra, fazendo com que o consumidor se tornasse mais exigente e seletivo. Quer de origem pública , quer privada, esses órgãos e associações encontram, ainda, pouca credibilidade junto aos consumidores. A fundação Procon, por exemplo,…

Gestão em Marketing 1. Introdução Neste trabalho, abordaremos de forma abrangente o papel do profissional de Marketing, o início e a evolução da profissão, oportunidades e desafios da profissão, o futuro da profissão, a importância das disciplinas cursadas na formação profissional, atividades típicas do gestor e suas áreas específicas de atuação. Apesar de muitos acreditarem em um significado totalmente diferente no que diz respeito a este profissional, ao término deste trabalho…

Recomenda-se a todo profissional da área tecnológica a observância rigorosa às determinações do Código de Ética. (fonte: http://www.creasp.org.br) Responsabilidade Objetiva Estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor - Artigos 12º e 14º Resultante das relações de consumo, envolvendo o fornecedor de produtos e de serviços (pessoa física e jurídica) e o consumidor, assegura direitos consagrados pela Lei nº 8.078 , que dispõe sobre a Proteção ao Consumidor. O Código responde…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP POLO DE SOBRADINHO-DF Curso: ADMINISTRAÇÃO Professor Presencial: Albertino Pereira da Gloria Professor(a) tutor á distância: ª Ma. Monica Satolani ADMINISTRAÇÃO MERCADOLOGICA NOMES E RAS DOS ALUNOS DO GRUPO: Crisla Naly Chaves da Cruz RA: 263404 Daniela Cristina M.Viana RA: 280850 Mirian Rodrigues Santiago RA: 280598 Rosangela Carvalho da Silva RA: 270845 Djane Etel de Araújo…