Projeto De Pesquisa Sobre O Instituto Da Extradição

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO HELIESE FABRÍCIA PEREIRA MANUAL PARA NORMALIZAÇÃO DE TRABALHOS ACADÊMICOS DO IFTM Uberlândia 2011 HELIESE FABRÍCIA PEREIRA MANUAL PARA NORMALIZAÇÃO DE TRABALHOS ACADÊMICOS DO IFTM Atualizado conforme a NBR 10719/2011 – Relatórios técnicos-científicos, NBR 14724/2011 – Trabalhos acadêmicos, NBR15287/2011 – Projeto de pesquisa. Uberlândia 2011 REITOR Eurípedes Ronaldo Ananias Ferreira…

na pesquisa, que tem como universo o período compreendido entre 1991 à 2006, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a população de estrangeiros residentes no Brasil, que possui a nacionalidade legalizada e vive como nacionais, possuindo todos os deveres e quase todos os direitos é em média de 103.078 estrangeiros. Porém existe ainda a parcela dos estrangeiros que vivem de forma ilegal no país e que não constam nas pesquisas realizadas pelo, já citado,…

A JUS-HUMANIZAÇÃO DAS RELAÇÕES PRIVADAS: para além da constitucionalização do direito privado PLÍNIO MELGARÉ* Professor de Direito da PUCRS e da Faculdade São Judas Tadeu, e Pesquisador e Orientador do Grupo de Pesquisa Prismas do Direito Civil-Constitucional Sumário: 1- INTRODUÇÃO; 2- ANOTAÇÕES DE APROXIMAÇÃO HISTÓRICA E CONCEITUAL; 3- AS CONDIÇÕES DIREITO E A CONSTITUTIVAS DIGNIDADE DA DO PESSOA HUMANA; 4- A PESSOA HUMANA E A…

"sociedade da informação" aparecia nos programas de pesquisa dos governos e das instituições internacionais. A partir de 1975, na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE ) e, quatro anos mais tarde, na União Européia. Com o avanço das desregulamentações e das privatizações, os mitos da era da informação cruzariam com a via da "idade global". Em março de 1994, o vice-presidente dos Estados Unidos, Albert Gore, anunciava seu projeto de infovias, ou Global Information…

falam em dtos fundamentais. - Dtos fundamentais: dtos essências, dtos naturais. Ex.: Dto a vida. - EC 45 – mesmo aquele tratado de dto humanos internalizado no nosso ordenamento jurídico, ganha status constitucional. E tratado que versa sobre pessoas com deficiências, também tem status constitucional. Deixando de haver a diferenciação de dtos fundamentais e dtos humanos. Tornando-se uma cláusula pétrea. - Hoje compara-se os dtos fundamentais à um diamante. Quando mais…

INTRODUÇÃO A presente pesquisa acadêmica tem por objetivo discorrer sobre o Direito Ambiental e os tipos crimes elencados na lei de crimes ambientais, ou lei da natureza - Lei N° 9605 de 13 de fevereiro de 1998, trazendo assim a luz um pouco da história, e do surgimento deste direito. A questão do meio ambiente é bastante discutida não só no cenário jurídico, mas em todas as áreas, pois é de fundamental importância o ambiente em que vivemos hoje e como estará esse ambiente no futuro.

aplicar a lei estrangeira, se assim estiver estabelecido. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução do Código Civil) Ver artigos do 7º ao 11. Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. § 2o O…

aqueles que devem ser logo executados e que, levados a efeito, dispõem sobre a matéria permanentemente, uma vez por todas, como por exemplo, os tratados de cessão ou de permuta de território. Já os executórios, denominados permanentes ou de efeitos sucessivos, são os que prevêem atos a serem executados regularmente, toda vez que se apresentem as condições necessárias para tal, como os tratados de comércio e de extradição. Condição de validade dos tratados Para que um tratado…

aqueles que devem ser logo executados e que, levados a efeito, dispõem sobre a matéria permanentemente, uma vez por todas, como por exemplo, os tratados de cessão ou de permuta de território. Já os executórios, denominados permanentes ou de efeitos sucessivos, são os que prevêem atos a serem executados regularmente, toda vez que se apresentem as condições necessárias para tal, como os tratados de comércio e de extradição. Condição de validade dos tratados Para que um tratado…

aqueles que devem ser logo executados e que, levados a efeito, dispõem sobre a matéria permanentemente, uma vez por todas, como por exemplo, os tratados de cessão ou de permuta de território. Já os executórios, denominados permanentes ou de efeitos sucessivos, são os que prevêem atos a serem executados regularmente, toda vez que se apresentem as condições necessárias para tal, como os tratados de comércio e de extradição. Condição de validade dos tratados Para que um tratado…