Projeto De Pesquisa Sobre O Instituto Da Extradição

poder legislativo; c) haja possibilidade de controle judicial, que deverá ser realizado a tempore e a posteriori. 1.1. Estado de Defesa: situação em que se organizam medidas destinadas a debelar ameaças à ordem pública ou à paz social. Referido instituto tem caráter preventivo e regional. A medida é privativa do Presidente da República (art. 84, IX). Pressupostos (art. 136): 1) De fundo: existência de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública ou a paz…

processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob a guarda de depositário judicial, o magistrado decretou a prisão civil do depositário. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi decretada: (A) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito apenas o depositário judicial, e não o contratual. (B) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito o…

direitos humanos. Entretanto, na prática, subsiste uma dificuldade em identificar a esfera de abrangência desta proibição. O significado de penas e tratamentos cruéis e desumanos foi alterado ao longo dos anos através da construção jurisprudencial sobre a temática. Condutas e circunstâncias que no início do século XX eram consideradas legítimas foram, paulatinamente, perdendo esta característica. Não resta dúvida que o entendimento acerca do conteúdo da proibição foi alterada ao longo…

§ 2o Para os efeitos de aplicação desta Lei, entende-se como inteligência a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado. § 3o Entende-se como contra-inteligência a atividade que objetiva neutralizar a inteligência adversa. Art. 2o Os órgãos

(Estado Novo) 9 3.1.2 Leis trabalhistas 10 3.1.3 Tripé da Previdência 11 3.1.4 Fundação da Companhia Siderúrgica Nacional 13 3.1.5 Fundação da Petrobrás 14 3.1.6 Fundação da Companhia Vale do Rio Doce 16 4 ORIGEM DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 18 4.1 Projetos Sociais 18 4.2 Movimentos sociais 18 REFERÊNCIAS 19 1 BIOGRAFIA Advogado, nascido na cidade de São Borja, estado do Rio Grande do Sul, em 19 de abril de 1883. Iniciou sua vida política como deputado estadual,…

DADOS DE COPYRIGHT Sobre a obra: A presente obra é disponibilizada pela equipe Le Livros e seus diversos parceiros, com o objetivo de oferecer conteúdo para uso parcial em pesquisas e estudos acadêmicos, bem como o simples teste da qualidade da obra, com o fim exclusivo de compra futura. É expressamente proibida e totalmente repudíavel a venda, aluguel, ou quaisquer uso comercial do presente conteúdo Sobre nós: O Le Livros e seus parceiros disponibilizam conteúdo de dominio publico e…

para satisfazer as necessidades locais sem necessidade de solicitar a autorização prévia do ACNUR, desde que todo seu conteúdo seja distribuido Primeira edição no Brasil: Dezembro de 2010. Edição final: Gabriel Gualano de Godoy Fotos: ©ACNUR Projeto gráfico e diagramação: Compasso Comunicação – www.artecompasso.com.br Para mais informações entrar em contato com o Escritório do ACNUR no Brasil. Caixa Postal 8560, CEP: 70312-970, Brasília / DF, Brasil Telefone: (61) 3044 5744…

impunidade e desvalor à dignidade da pessoa humana. O Estado assim não contribui para o sistema global de proteção de direitos humanos. A ação complementar do Tribunal permanente funciona no sentido de evitar essa sensação de impunidade. A partir de pesquisas bibliográficas nacionais e internacionais, será tratado o aspecto complementar do Tribunal, valendo ressaltar que é um tema novo em discussão em nível internacional. Tenta-se contribuir assim para o desenvolvimento dos estudos,…

Interamericana de Direitos Humanos CIJ - Corte Internacional de Justiça CITES - Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e de Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção CONU - Carta da ONU COP - Conferência das Partes CPA - Corte Permanente de Arbitragem (Haia) CPJI - Corte Permanente de Justiça Internacional CV - Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados CVRD - Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ECIJ - Estatuto da Corte Internacional de Justiça…

membros c) Uma única constituição que permitirá uma futura união política d) Um mercado comum e) Uma área de comércio totalmente desregulamentado Comentário: a implantação de uma constituição única é o próximo passo da União Europeia dentro do projeto de unificação política em curso. 3-(UNIVERSA/2012) O principal fator que levou os irlandeses a votarem contra o Tratado de Lisboa, que também foi rejeitado em 2005 por França e Holanda, foi: a) A negativa das autoridades europeias de…