Projeto De Pesquisa Sobre A Maioridade Penal

COLÉGIO ESTADUAL DR. WOLFRAM METZLER A POLÊMICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 1. INTRODUÇÃO A maioridade penal é a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de…

DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NITERÓI – 2012 DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Resumo Este trabalho tem por objetivo apresentar as principais razões da polêmica sobre a redução da maioridade penal em nosso país, buscando esclarecer no que ela consiste e o porque da sua necessidade. Sumário Resumo 4 1. Introdução 6 2. O que é a maioridade penal? 6 2.1 O que diz a legislação brasileira sobre…

FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL CURSO DE DIREITO ADEILTON ARAÚJO DO NASCIMENTO MAIORIDADE PENAL: AS DUAS FACES DA PROBLEMÁTICA NATAL 2014 ADEILTON ARAÚJO DO NASCIMENTO MAIORIDADE PENAL: AS DUAS FACES DA PROBLEMÁTICA Projeto de Trabalho de Curso (TC) apresentado ao Curso de Direito da Estácio - Faculdade de Natal (FAL), como requisito parcial para aprovação na disciplina Orientação Monográfica.…

Redução da Maioridade Penal Nome: Adler Assis Nome: Mayra Lucy Nome: Daniel Neves Dias Nome: Mayra Silveira Nome: David Ramos Nome: Nayara Faria Nome: Douglas Luciano Nome: Paulo Rodrigues Jr. Nome: Luana Veloso Nome: Rosilene Aparecida Nome: Maria Elisangela Prof.ª: Janaina Mendonça Turma:TS02ND Formiga,16 de junho de 2015 Por que reduzir a maioridade penal? Deixar os menores de idade impunes só irá gerar mais violência. Uma vez que os jovens "de hoje" têm consciência de que não podem ser

PROJETO DE PESQUISA  TEMA DA PESQUISA A Redução da Maioridade Penal no Brasil  DELIMITAÇÃO DO TEMA Conhecer os a favores e os contras que a redução da maioridade penal no Brasil nos causará se for colocada em vigor analisando criticamente o tema.  DEFINIÇÃO DO PROBLEMA Afinal, a solução no combate à criminalidade, em especial nos grandes centros urbanos, passa pela redução da idade de imputabilidade penal hoje fixada em 18 anos? Alguns…

LETICIA DE SOUZA FONSECA REDUÇÃO DA MARIORIDADE PENAL E SUAS IMPLICAÇOES CAMPO GRANDE - MS 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE LETICIA DE SOUZA FONSECA REDUÇÃO DA MARIORIDADE PENAL E SUAS IMPLICAÇÕES Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário…

SOCIAIS Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Ciências Sociais do curso de Engenharia Civil da Universidade CEUMA para obtenção de nota parcial. Profa.: Aricirana São Luís – MA 2015 Alessio Melo Borges Redução da Maioridade Penal Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Ciências Sociais do curso de Engenharia Civil da Universidade CEUMA para obtenção de nota parcial. Profa.: Aricirana São Luís – MA 2015 Redução da Maioridade Penal A redução da maioridade…

TESES FAVORÁVEIS A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL  Congresso Nacional: A redução da maioridade penal é um tema que se arrasta há anos no Congresso Nacional. O assunto ainda divide opiniões de parlamentares que estudam o caso. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou o projeto em 19 de fevereiro, numa votação em caráter terminativo (pela qual o texto não precisa seguir para o plenário). Mas um recurso foi apresentado para que a matéria não seja arquivada e possa…

ÁREA DO CONHECIMENTO Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Penal, Direito Humano, Constituição Federal e Código Civil. TEMA GERAL Redução Da Maioridade Penal PROBLEMA Aos 16 anos o adolescente já tem capacidade psicológica para responder por seus atos na vida civil? JUSTIFICATIVA O adolescente de 16 anos já se tornou um cidadão, sujeito do direito político ativo do voto, sendo apto para decidir o destino do país também estaria preparado para decidir o seu. OBJETIVO GERAL…

consagrados, não originando mecanismo específico para a proteção judicial de apenas delimita do grupo de direitos fundamentais. A Maioridade Penal de 18 anos é um Direito Fundamental de 1° Dimensão (ou Geração) ? Sim. Não devemos nos ater tão somente à sua topografia, mas, principalmente, às suas características, intrínsecas. Diante disso, tem-se de forma clara que a imputabilidade penal somente a partir dos 18 (dezoito) anos é um direito fundamental de primeira geração que o Poder…