teses favoraveis redução maioridade penal

TESES FAVORÁVEIS A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

 Congresso Nacional:
A redução da maioridade penal é um tema que se arrasta há anos no Congresso Nacional. O assunto ainda divide opiniões de parlamentares que estudam o caso.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou o projeto em 19 de fevereiro, numa votação em caráter terminativo (pela qual o texto não precisa seguir para o plenário). Mas um recurso foi apresentado para que a matéria não seja arquivada e possa ser analisada no plenário.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pretende colocar em votação, possivelmente em abril, o projeto de lei que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crime hediondo, tráfico de drogas, tortura e terrorismo.
Aos parlamentares de opiniões favoráveis rebatem em cima de que os adolescentes devem ser responsabilizados pelos seus atos, tendo em vista o crescimento da participação desses menores em crimes considerados absurdos.
Para eles essa proposta é um meio de garantir mais segurança a nossa nação em face desses menores infratores, pois não se trata de um projeto desproporcional e sim com critérios bem significativos, apenas para crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo , incluem homicídios praticados por grupos de extermínio, latrocínio, extorsão com morte ou mediante sequestro, estupro, entre outros.
 Igreja:
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil divulgou uma nota sobre a redução da maioridade penal, no qual manifestaram-se contra.
Sob o argumento de que criminalizar o adolescente com penalidades no âmbito carcerário seria maquiar a verdadeira causa do problema, desviando a atenção com respostas simplórias, inconsequentes e desastrosas para a sociedade.
 Ministério Público:
O Ministério Público é contra a redução da maioridade penal, porém, o Promotor de Justiça Thales Cezar de Oliveira, que participou das audiências públicas ocorridas em junho de 2013 no Congresso Nacional, afirma ser