A REDU O DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL UMA INCONSEQUENTE INSENSATA E INCORRETA TESE

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL: “UMA
INCONSEQUENTE, INSENSATA E INCORRETA TESE”.

Paulo Victor Pitanga Farias

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Figura 1 – Representação artística do tema por Carlos Latuff.

Fonte: http://jornalggn.com.br

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Graduando do curso de Bacharelado em Direito – Faculdade Vale do Cricaré, Policial Militar e
Embaixador de Cristo.
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Carlos Henrique Latuff de Sousa é um cartunista e ativista político brasileiro. Latuff iniciou sua carreira como ilustrador em 1989, numa pequena agência de propaganda situada no Centro do Rio de Janeiro. (http://pt.wikipedia.org/)

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RESUMO
Há quem diga que a redução da idade penal é apenas um artifício paliativo diante da problemática dos altos índices de criminalidade no país. Tal medida possui como objetivo, não a resolução do “conflito”, mas propiciar uma resposta imediata ao clamor público, agravado pelo sensacionalismo midiático que acaba por evidenciar a alienação da massa populacional quanto à complexidade do assunto.
Assim, necessária se faz a desmistificação desta ótica errônea que recai sobre as crianças e os adolescentes, atribuindo-lhes o título de
“maioria” nos crimes praticados no Brasil. Mérito infundado e irresponsável imputado, por vezes, no calor de um caso concreto, tornando a exceção em regra geral.
Os fatores geradores do caso em comento têm sido discriminadamente desconsiderados, dentre outras, a evidente relação entre fragilidade da educação pública no país e a numerosa população carcerária, bem como a influência da realidade alarmante em nosso país, como a extrema desigualdade social e a consequente desestruturação das instituições familiares, que interferem diretamente no comportamento humano. Conforme preconiza o brilhante Doutor em Direito penal, LUIZ FLÁVIO
GOMES:

É incorreta, insensata e inconsequente a tese da redução da maioridade penal. Mas também é certo que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não conta com razoabilidade quando fixa o limite máximo de três anos de internação como