Projeto De Intervenção Semiliberdade

e adolescente 21 3 Código Penal perante o Estatuto da Criança e do adolescente 24 4 DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 30 4.1 Advertência 34 4.2 Obrigação de reparar o dano 36 4.3 Prestação de serviço à comunidade 40 4.4 Liberdade assistida 42 4.5 Semiliberdade 46 4.5.1 Resolução nº 47, de 5 de dezembro de 1996, do Conanda 48 4.6 Internação 49 5 BREVE ANÁLISE DO CRESCIMENTO NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PRIVATIVAS E RESTRITIVAS DE LIBERDADE NOS ÚLTIMOS ANOS 60 6 CONCLUSÃO 64 REFERÊNCIAS

juventude. O documento exorta os Estados-membros a adotarem medidas concretas, que envolvam a participação familiar, de voluntários, grupos e instituições comunitárias, a fim de promover o bem-estar da criança e do adolescente, reduzir a necessidade de intervenção legal e tratar de modo efetivo, equitativo e humano a situação de conflito com a lei. Quanto ao alcance das regras, são estabelecidas algumas definições a serem aplicadas pelos Estados-membros, em conformidade com seus…

vias de delinquir", representando perigo para a sociedade. Posteriormente, em 1979, ele foi reformulado e um "Novo Código de Menores" foi promulgado, visando a ordenação de crianças e adolescentes em "situação irregular", os quais deveriam receber intervenção do Estado, já que era dirigido aos menores "em situação de risco social", segundo expressão do próprio Código. Em 1990, no processo de democratização do Estado brasileiro e seguindo a Constituição do País aprovada em 1988, surgiu…

a sua peculiar situação da pessoa em formação e desenvolvimento físico, social e psicológico. Uma vez apurada a prática do ato infracional, poderá a autoridade competente aplicar as seguintes medidas: liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional, podendo todas elas serem cumuladas com medidas protetivas previstas no artigo 101 do referido estatuto. Tais medidas, de modo geral, conferem ampla resposta ao ato praticado, merecedor de…

do Adolescente, tem caráter de sanção e é cumprida no prazo mínimo de seis meses pelo adolescente, que permanece em liberdade e acompanhado por orientador (no caso do município de Fortaleza, por equipe interdisciplinar). Semiliberdade A Semiliberdade é medida socioeducativa em meio fechado, a qual visa a dar atendimento ao adolescente autor de ato infracional, aplicada pela autoridade competente, em espaço destinado especificamente para este fim e de cunho…

inauguradas em 1906 dividindo-se em escolas de prevenção, destinadas a educar menores em abandono, escolas de reforma e colônias correcionais, cujo objetivo era regenerar menores em conflito com a lei. Em 1912, o Deputado João Chaves apresenta projeto de lei alterando a perspectiva do direito de crianças e adolescentes, afastando-o da área penal e propondo a especialização de tribunais e juízes, na linha, portanto, dos movimentos internacionais da época. A influência externa e as…

sociedade, o que temos em observância e relevância é que podemos atuar de forma integrada com outros profissionais e com recursos que venham a garantir (pois a idéia é sua reintegração na sociedade). Tratando-se de casal (ou vida conjugal) a intervenção é confidencial, mas de certa forma contribuirá para a reorganização da vida daquela pessoa ou daquela família, se a reconciliação é possível. O acordo satisfatório entre pessoas envolvidas nestes conflitos gera o compromisso de…

questão: Q688Ca No campo dos direitos sociais, o assistente social atua como defensor dos direitos do usuário. Amparado no projeto ético-político do Serviço Social o profissional define a ação metodológica, nessa temática especifica, tendo como pressuposto: 0. a inserção do usuário no grupo familiar. 1. a autonomia do sujeito na transformação da sociedade. 2. o projeto de vida do usuário 3. a inserção do usuário em contexto de correlação de forças 4. as representações do…

INFRATOR E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CURITIBA 2015 NOME O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A CULPABILIDADE DO MENOR INFRATOR E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado às Faculdades OPET (FAO) como requisito parcial para a obtenção de grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof................. CURITIBA 2015 SUMARIO Conteúdo 1.…

ajudarão ao jovem estabelecer projeto de vida capaz de produzir ruptura com a prática de delitos, visto que serão mais fortes os vínculos do adolescente, seu grupo de convivência e a comunidade.[56] Indubitavelmente, em tese, trata-se de uma das melhores medidas pois possibilita uma acompanhamento da vida social do adolescente seja na escola, família e trabalho, visando sua reeducação, além do que não impõe ao jovem um tratamento institucional como na semiliberdade e internação, medidas…