DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL

Universidade Federal do Pará
Instituto de Ciências Jurídicas
Curso de Bacharelado em Direito

Ariadne Oliveira Mota

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ADOLESCENTE A QUE SE ATRIBUA A PRATICA DE ATO INFRACIONAL

BELÉM
2010
ARIADNE OLIVEIRA MOTA

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ADOLESCENTE A QUE SE ATRIBUA A PRATICA DE ATO INFRACIONAL

Monografia apresentada à banca examinadora da Universidade Federal do Pará – UFPa, como requisito para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do professor Manoel Sousa da Silva Júnior.

BELÉM
2010

ARIADNE OLIVEIRA MOTA

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ADOLESCENTE A QUE SE ATRIBUA A PRATICA DE ATO INFRACIONAL

Monografia apresentada à banca examinadora da Universidade Federal do Pará – UFPa, como requisito para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do professor Manoel Sousa da Silva Júnior.

BELÉM
2010

SUMÁRIO

1
INTRODUÇÃO

2
PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

2.1
LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL

2.1.1
Diplomas Relevantes

2.1.2
Diplomas Específicos

2.2
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

2.2.2
Códigos de Menores

2.2.3
Constituição Federal de 1988

2.2.4
Estatuto da Criança e do Adolescente

3
A DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL FRENTE AOS ATOS INFRACIONAIS

3.1
CARACTERÍSTICAS DA PROTEÇÃO INTEGRAL

3.2
ATO INFRACIONAL

3.2.1
Contexto social do ato infracional

3.2.2 apuração 3.2.3
Garantias processuais

4
GARANTIA DE DIREITOS NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS E NO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

4.1
Medidas sócio educativas

4.1.1
-classificação

4.1.2
- efeitos danosos da internação

4.2
DIREITOS ASSEGURADOS AOS ADOLESCENTES PRIVADOS DE LIBERDADE

4.2.1
Os Direitos e garantias na execução de medidas de privação de liberdade.

4.2.2
Programas de atendimento

5
CONCLUSÃO

1. INTRODUÇÃO

O constituinte brasileiro, ao ter incluído