Trabalho sobre a comdica

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1. A INSTITUIÇÃO

1.1- CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FORTALEZA- COMDICA
Devido ao princípio constitucional da descentralização e municipalização das políticas públicas, destaca-se o papel dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA como órgão responsável por garantir que as regras gerais previstas no Estatuto aconteçam emcada realidade municipal. “Para garantir os direitos previstos no Estatuto, o Conselho Municipal formula uma política de atendimento adequada ao município e fiscaliza as entidades encarregadas de executar esta política”.
O Conselho Municipal de Defesa dos Diretos da Criança e do Adolescente (COMDICA), criado nos termos da Constituição Federal de 1988, foi instituído no município deFortaleza pelo Art. 267 da Lei Orgânica e regulamentado pela Lei nº 6729/90 com o objetivo de garantir a efetivação dos diretos da criança e do adolescente. É um órgão colegiado, paritário, autônomo, de caráter permanente, deliberativo e controlador das políticas públicas para crianças e adolescentes em todos os níveis. Em Fortaleza, sua composição corresponde a 11 representantes titulares da esferagovernamental municipal e 11 representantes titulares da sociedade civil organizada, e igual número de suplentes. As organizações da sociedade civil escolhem seus representantes, através de um fórum, para um mandato de dois anos ratificado pelo chefe do poder executivo.
A esfera governamental é constituída por 1 membro da Câmara Municipal, escolhido pelos vereadores, e 10 membros escolhidospelo chefe de poder executivo, representando os seguintes órgãos:
 Dois representantes da Secretaria de Educação
1 representante da Fundação da Criança e da Família Cidadã – FUNCI;

 Um representante da Secretaria de Saúde do Município – SMS;
 1 representante de cada Secretaria Executiva Regional;

1.2 ATRIBUIÇÕES DA COMDICA

 Deliberar e controlar políticas públicas queassegurem a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, garantindo a participação popular;

 Participar da elaboração do orçamento do município;


 Estabelecer normas e diretrizes básicas para as políticas de atendimento integral à criança e ao adolescente em Fortaleza;

 Registrar entidades de atendimento à criança e ao adolescente e inscrever seus programas;


 Viabilizar efortalecer as ações articuladas necessárias à garantia da proteção integral das crianças e dos adolescentes;

 Acompanhar e contribuir com os Conselhos Tutelares no sentido de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente;


 Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.


2. PROGRAMAS DA COMDICA

Programa de Proteção
O programade proteção visa atender crianças e/ou adolescentes em situação de vulnerabilidade, por ameaça ou violação de seus direitos fundamentais, por ação ou omissão da família, da sociedade e do estado ou em razão de sua conduta, através da execução dos regimes de: orientação e apoio sócio familiar, apoio sócio educativo em meio aberto, colocação familiar e abrigo. As medidas de proteção especial são umdireito das crianças e adolescentes violados ou ameaçados em sua integridade física, psicológica e moral, em razão da negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão e visam promover a sua reinserção na Política de Proteção Integral.

Orientação e Apoio Sócio Familiar
O programa de orientação e apoio sócio familiar visa a prestar atendimento à criançae/ou ao adolescente no contexto familiar, sob ameaça ou violação de direitos, buscando a garantia dos seus direitos fundamentais e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, compostos pelas seguintes áreas de atendimento:

I. Prestação de serviço de natureza terapêutica, psicossocial, com abordagem individual ou grupal, compreendendo atendimento em situações de: dependência de...
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