Projeto De Intervenção Semiliberdade

exposto do artigo 112, verificada a pratica do ato infracional, poderá ser aplicado pela autoridade competente as seguintes medidas: advertência; obrigação de reparo dano; prestação de serviço a comunidade; liberdade assistida;inserção de regime de semiliberdade;internação em estabelecimento educacional; qualquer uma das previstas no artigo 101. As medidas sócio educativas, não se trata de pena e sim ações que objetivam “ punir” de forma educativa, com finalidade de ressocialização…

Municipal de Trabalho e Assistência Social através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS é a instância responsável pelo atendimento dos adolescentes em conflito com a lei, cujo Serviço é constituído pelos Projetos de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade. Neste contexto o estudo do tema dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade…

adulto, motivo pelo qual se faz necessário um tratamento diferenciado entre ambos, ou seja, não se pode dispensar ao adolescente o mesmo rigor que se dispensa aos adultos que praticam atos ilegais. 3. Princípio da Intervenção Mínima O princípio em tela determina que o adolescente em conflito com a lei só poderá ser submetido a uma das medidas socioeducativas elencadas no ECA, quando esta infração for prejudicial à sociedade e causar repercussão social

haja diminuição da delinquência juvenil. As medidas socioeducativas podem ser, de acordo com o art. 112, incisos I a VII: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço comunitário, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional e qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. 4.2 Ato infracional O crime é definido como a ação típica, antijurídica e culpável, ofendendo a cidadania. Ofensa que pode ser causada inclusive

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social silma soares lomes ferreira PROJETO DE INTERVENÇÃO RIO VERDE 2013 SILMA SOARES LOMES FERRIRA PROJETO DE INTERVENÇÃO Trabalho interdisciplinar apresentado no curso de serviço social UNOPAR- módulo VI- Universidade Norte do Paraná. Trabalho apresentado para a disciplina de estagio

Protetivas, 06 1.4- Do Papel do Conselho Tutelar, 08 1.5- Das Medidas Sócio Educativas, 10 1.5.1. Advertência. 11 1.5.2. Obrigação de Reparar o Dano, 12 1.5.3. Prestação de Serviço à Comunidade, 13 1.5.4. Liberdade Assistida, 14 1.5.5. Regime de Semiliberdade, 16 1.5.6. Internação, 17 Capítulo 2: Metodologia, 20 2.1- Tipo de pesquisa, 20 2.2- Seleção dos sujeitos, 20 2.3- Universos e amostras, 20 2.4- Limitações do método, 20 Capítulo 3: Resultados, 22 Conclusão,…

cuja tese fundamental da lei, se incumbi de assegurar aos adolescentes, a satisfação de suas necessidades básicas. Assim, pela nova legislação, as crianças e adolescentes encontram-se protegidos, não podendo mais ser tratados como meros objetos de intervenção do estado, devendo-se agora reconhecê-los sujeitos dos direitos elementares da pessoa humana, de maneira a propiciar o surgimento de verdadeira ponte de ouro entre a marginalidade e a cidadania plena, isto leva a um entendimento…

proteção integral, cuja tese fundamental assevera incumbir à lei assegurar às crianças e adolescentes a satisfação de suas necessidades básicas. Assim, pela nova legislação, as crianças e adolescentes não podem mais ser tratados como meros objetos de intervenção do Estado, devendo-se agora reconhecê-los sujeitos dos direitos elementares da pessoa humana, de maneira a propiciar o surgimento de verdadeira ponte de ouro entre a marginalidade e a cidadania plena (para se compreender a…

estudo objetiva realizar uma reflexão a respeito da formação de atletas como forma de reeducar e ressocializar os adolescentes submetidos ao cumprimento das medidas socioeducativas, em especial aquelas em ambiente fechado, ou seja a internação e semiliberdade. Seguindo um enredo evolutivo ao longo deste trabalho, primeiramente é feita a conceituação de ato infracional e suas possíveis causas, bem como a forma de apuração desses atos, levando em consideração as expressivas diferenças…

de Serviço a Comunidade...............................................................................16 4.5 Liberdade Assistida...........................................................................................................16 4.6 Semiliberdade....................................................................................................................17 4.7 Internação…