Projeto De Intervenção Semiliberdade

Departamento de Atenção Básica 6 CADERNOS DE ATENÇÃO BÁSICA DIRETRIZES DO NASF – Núcleo de Apoio a Saúde da Família APRESENTAÇÃO A Atenção Primária à Saúde (APS) representa um complexo conjunto de conhecimentos e procedimentos e demanda uma intervenção ampla em diversos aspectos para que se possa ter efeito positivo sobre a qualidade de vida da população. Na definição já clássica de Bárbara Starfield, APS representa o primeiro contato na rede assistencial dentro do sistema de…

12.1996, à consideração do Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, o Projeto de Lei n° 2.684/96. Elaborado e aprovado após ampla discussão pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária CNPCP, em reunião plenária ocorrida na cidade de Curitiba. O Projeto de Lei supracitado visava alterar os artigos 43 a 45, 55 e 77 do Código Penal Brasileiro. Aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei original, embora com alguns vetos, transformou-se na Lei…

aplicação? Contidos no art. 100 os princípios servem de cânone hermenêutico na concretização das medidas de proteção idealizadas pelo ECA, de observância obrigatória por todos os atores da política de atendimento à Infância, sendo alguns deles o da intervenção mínima, precoce, prevalência da família, proteção integral e prioritária, responsabilidade parental e oitiva obrigatória da voz do menor. 5 Medidas pertinentes aos pais ou responsável. Quais são elas? Quais os critérios…

de 15 de julho de 2005, surgem às competências das três esferas de Governo, que traz em seu bojo para a esfera municipal a organização e gestão da Rede Municipal de Inclusão e Proteção Social, composta pela totalidade dos serviços, programas, projetos e benefícios, operacionalizados através das organizações governamentais e entidades e organizações de assistência social da Sociedade Civil em sua área de abrangência. Ainda na perspectiva de consolidar a Política Pública de…

1996). Desde o século XIX o objetivo era proteger a sociedade contra "elementos potencialmente perigosos" ao invés da preservação da integridade da criança. Os "expostos", os "desvalidos", os "carentes", os "menores", e etc., eram passíveis de intervenção institucional caritativa, filantrópica. Assim, através da mídia, das publicações jurídicas, de discursos e conferências acadêmicas, foi se espalhando a imagem de menor enquanto criança pobre, desprotegida moral e materialmente pelos…

passagem; albergue; família substituta; família acolhedora; Copyright © Editora UNIASSELVI 2013. Todos os direitos reservados. 5 POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 6 medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade (semiliberdade, internação provisória e sentenciada), trabalho protegido. Para compreendermos melhor, vejamos o esquema a seguir: Esperamos que você tenha percebido as diferenças entre estes tipos de proteção. Vejamos agora alguns…

e até mesmo a suspensão da autoridade parental. Assim, não se mostra necessária a inclusão de sanção de natureza penal, cujos efeitos poderão ser prejudiciais à criança ou ao adolescente, detentores dos direitos que se pretende assegurar com o projeto.” Desse modo, atualmente, não existe punição criminal específica para atos de alienação parental, podendo, no entanto, a depender do caso concreto, caracterizar algum dos tipos penais já previstos, como é o caso da calúnia. DIREITO…

trata de uma definição calcada em critérios científicos ou metafísicos, mas simplesmente em critérios de ordem política. O que o legislador reconheceu expressamente na redação da Exposição de Motivos do Código Penal na Reforma de 1984: “ Manteve o Projeto a inimputabilidade penal ao menor de 18 anos. Tratacriminal minal”. Trata-se de opção apoiada em critérios de política criminal 12 Porque dizer não à redução da idade penal ADEQUADAMENTE APRESENTA O ECA QUANDO…

promover a reinserção do condenado. Sugerem-se várias táticas para resolver este impasse, como, por exemplo, a introdução de substitutivos penais, a ampliação de formas de suspensão condicional de execução e livramento condicional, o regime de semiliberdade, a reavaliação do trabalho carcerário, etc. No segundo capítulo de sua obra, o autor passa a examinar as acepções de direito penal, após ter optado pela expressão direito penal em lugar de direito criminal. Aponta três aspectos…

Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. TÍTULO V Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino CAPÍTULO I Da Composição dos Níveis Escolares Art. 15. Os…