O eca e o adolescente em conflito com a lei

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  • Publicado : 29 de janeiro de 2013
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INTRODUÇÃO


O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após 20 anos de existência, é motivo de grandes discussões no seio da sociedade brasileira, principalmente no que concerne a maioridade penal, pois para alguns especialistas o ECA contribui para aumentar o sentimento de impunidade no país. Se formos atrás das estatísticas nacionais, veremos que são inúmeras as infrações cometidas porjovens e adolescentes.
Este é o grande debate que está posto na sociedade brasileira atualmente e que, dependendo do ponto de vista, todos os segmentos interessados na questão reivindicam para si lógicas próprias de justificativas.
Esta monografia tem como foco central um estudo sobre as medidas sócioeducativas inseridas no Estatuto da Criança e do Adolescente, abordando comoproblema central a ineficácia das medidas por falta de políticas ressocializadoras concretas e programas de execução de medidas.
Em síntese, podemos até mencionar que as medidas sócioeducativas não têm surtido efeitos esperados pela sociedade, na medida em que muitos adolescentes em conflitos após responsabilização em abrigos especializados, progridem em seu comportamento violento.
Nossoobjetivo nesta monografia é apresentar uma discussão conceitual acerca das medidas sócioeducativas inseridas no Estatuto da Criança e do Adolescente, chamando para alguns artigos vitais sobre a temática em discussão. Seja no Amapá ou em outro Estado da Federação, o ECA apresenta problemas estruturais em sua configuração prática, em outras palavras, ele funciona parcialmente como um importanteinstrumento jurídico em relação a punição de jovens e adolescente.
Vários são os fatores que colaboram para que estes adolescentes passem a cometer infrações, a saber: pobreza, falta de estrutura familiar, desemprego, baixa qualidade de vida, problemas estes que tornam o jovem propício a cometer diversas infrações, fazendo com que se tornem delinqüentes juvenis.
Neste sentido, a criminalidadejuvenil tem se mostrado um problema bem complexo, não havendo por ora soluções que deixem a sociedade satisfeita, haja vista a fragilidade das políticas públicas neste setor.
No primeiro capítulo examinaremos a evolução histórica do direito da criança e do adolescente.
No segundo capítulo tiremos cuidar em apresentar as práticas do ato infracional cometidos por esses adolescentes emconflito com a lei.
O terceiro capítulo tratará das medidas sócioeducativas, dando ênfase especial para a questão da advertência, da obrigação de reparar o dano, da liberdade assistida e do regime de semi-liberdade. Ainda neste capítulo, veremos de forma mais detalhada o polêmico ponto da internação.


























CAPÍTULO I – EVOLUÇÃO HISTÓRICA DODIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1.1 A IDADE ANTIGA

Nas antigas civilizações os laços familiares eram estabelecidos pelo culto à religião e não pelas relações afetivas ou consanguíneas. A família romana fundamentava-se no poder paterno marital, já que ficava a cargo do chefe da família o cumprimento dos deveres religiosos. Importante observar que a religião não formava a família, mas ditavasuas regras.
Como autoridade, o pai exercia poder absoluto sobre os seus. Os filhos mantinham-se sob a autoridade paterna enquanto vivessem na casa do pai, independentemente da menoridade, já que àquela época, não se distinguiam maiores e menores. Filhos não eram sujeitos de direitos, mas sim objeto de relação jurídica, sobre os quais o pai exercia um direito de proprietário. Assim, era-lheconferido o poder de decidir, inclusive, sobre a vida e a morte dos filhos[1].
Os gregos mantinham vivas apenas crianças saudáveis e fortes. Em Esparta, cidade grega famosa por seus guerreiros, o pai transferia para um tribunal do Estado o poder sobre a vida e a criação dos filhos, com objetivo de preparar novos guerreiros. As crianças eram, portanto, “patrimônio” do Estado. No Oriente era comum...
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