Procedimento Trafico De Drogas

do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor. O requerente foi preso em flagrante delito, pela prática, ao menos em tese, do delito tipificado no artigo 33, da Lei 11.343/06. Ocorre que a este foi imputado a prática de tráfico de drogas pelo fato de o requerente possuir em sua residência 5 (cinco) “trouxas” de maconha para o seu consumo pessoal. Trata-se de indiciado primário e de bons antecedentes, sendo certo que a única anotação refere-se a um processo no…

1) Referencial histórico sobre o uso das drogas. Registos históricos indicam que a prática do uso de substâncias psicoativas (as drogas), é muito antiga, aparecendo em inúmeras sociedades e regiões, fazendo parte integrante da cultura dos povos. Visando o bem-estar físico, os nossos antepassados foram descobrindo na natureza, produtos que atuam como coadjuvantes do reequilíbrio orgânico, visando bem estar existencial conheceram produtos que possuíam substâncias modificadoras da…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO BRENA CAROLINA BATISTA ANDRADE DISTINÇÃO ENTRE USUÁRIO E TRAFICANTE DE DROGAS À LUZ DA LEI 11.343 DE 2006 BELÉM/PA 2014 BRENA CAROLINA BATISTA ANDRADE DISTINÇÃO ENTRE USUÁRIO E TRAFICANTE DE DROGAS À LUZ DA LEI 11.343 DE 2006 Monografia apresentada ao Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade da Amazônia, como requisito para a…

da pessoa humana, que acompanha o programa normativo expresso na política de drogas adotada pela Republica Federativa do Brasil, manifesta, hodiernamente, pela Lei 11.343/06, ao mesmo passo que acompanha a ação real do sistema incidente, de forma seletiva, sobre as classes sociais consideradas perigosas e sobre os indivíduos rotulados como socialmente desajustados. Palavras-chave: criminalização; seletividade; drogas; dignidade humana. Sumário: 1 - Introdução. 2 - Funções…

Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas Fundo Nacional Antidrogas O Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) é gerido pela Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD). Seus recursos são constituídos de dotações específicas estabelecidas no orçamento da União, de doações, de recursos de qualquer bem de valor econômico, apreendido em decorrência do tráfico de drogas de abuso ou utilizado em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas, após decisão…

Público por supostamente ter cometido a prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput e no artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/06. 2. Depreende-se do procedimento inquisitorial que na data de 12 de julho de 2013, por volta das 16 horas e 40 minutos, no município de Espírito Santo/RN, o denunciado fora flagrado transportando drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3. No dia e hora supracitados, o indiciado que encontrava-se na companhia…

Instituto de Filosofia e Ciências Humanas Programa de Pós-Graduação em Sociologia Mestrado em Sociologia Na trilha das drogas ilícitas: gênese das carreiras criminais no Rio Grande do Sul Richardson dos Santos Luz Prof. Orientador Dr. Juan Mário Fandiño Mariño Porto Alegre, Abril de 2012 1 Folha de aprovação Richardson dos Santos Luz Drogas ilícitas e trajetórias criminais no Rio Grande do Sul Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em…

útil; No processo penal, o prazo é contado a partir da data da intimação, e não da juntada do mandado aos autos. (Não confundir com o processo civil). *** *** *** INQUÉRITO POLICIAL: inquérito não é processo de nenhuma espécie. Trata-se de procedimento administrativo, destinado à colheita de provas I. Características: 2     II. É escrito, nos termos do art. 9º, CPP; É inquisitivo: não tem contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF); É sigiloso: art.…

de traficante e ou fabricante pela elementar e singular circunstância de jamais ter guardado, fabricado ou vendido, substâncias tóxicas. Tal dado vem corroborado e ratificado ante a peculiaridade de não ter sido aprendida qualquer espécie de droga, com esta, por ocasião do ‘flagrante’, efetuado pela ciosa policia militar. e sim ter sido apreendido NA RESIDENCIA xxxx" FUNDOS, OU SEJA, CASA nº xxx", de responsabilidade do sr. xxxxx; Aliás, tal aspecto foi registrado na própria…

Dependendo do tipo de local onde cresce o jovem, ele pode vir a se tornar um delinqüente. São vários os aspectos que podem levar um adolescente a cometer infrações judiciais, entre eles a desestrutura familiar, ambiente em que vive, educação, consumo de drogas, e a desigualdade social entre outros. Em razão de uma família sem estrutura o adolescente retém no seu dia-a-dia apenas mau exemplos. Enfrentar dificuldades familiares que venham a se tornar rotina em sua vida faz com que o…