Procedimento Trafico De Drogas

hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, abordando os principais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito. Anteriormente à Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, que alterou a Lei nº 8.072/90, havia vedação expressa à concessão do benefício da liberdade provisória, com ou sem fiança, aos autores de crime hediondo ou a ele assemelhado, com a seguinte redação: Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito…

ANDERSON MICHEL RODRIGUES SANTOS LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS ILÍCITAS: POLITICA ANTIPROIBICIONISTA DA REGULAMENTAÇÃO DO USO E DO TRÁFICO DE DROGAS RECIFE 2012 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS ILÍCITAS: POLITICA ANTIPROIBICIONISTA DA REGULAMENTAÇÃO DO USO E DO TRAFICO DE DROGAS Monografia apresentada à banca examinadora da faculdade de direito do recife, universidade federal de Pernambuco como exigência…

aos internos do CERCO a capacitação profissional e recolocação no mercado de trabalho. Dessa forma pode-se dizer que o objetivo do estudo foi atendido e as informações aqui trabalhadas poderão ser utilizadas em novos estudos. Palavras-chave: drogas, reinserção social, informática _____________________ ¹Graduanda em Administração no Centro Universitário de Maringá. Email: bru_mestre@hotmail.com ²Graduanda em Administração no Centro Universitário de Maringá. Email:…

Utilizados para aumentar os lucros da instituição receptora destes recursos. 3 – Na legislação brasileira são crimes cujos resultados são passíveis de tipificação na lei de lavagem de dinheiro, com exceção de: a) Tráfico ilícito de entorpecentes; b) Terrorismo; c) Tráfico armas; d) Ilícito tributário. 4 – A Lei nº 9.613/98 estabelece como crimes antecedentes à lavagem de dinheiro, entre outros, os crimes: I) Contra a administração pública nacional; II) Contra o…

redação do artigo 44 da Lei 11.343/06 que veda a liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas, o qual proibiu a concessão da liberdade aos acusados do crime previsto nos artigos 33, caput e § 1.°, e 34 a 37 desta Lei . O estudo tende a demonstrar a problemática doutrinária e principalmente jurisprudencial, estabelecida em torno da proibição da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de drogas, decorrente da redação do referido artigo, estabelecendo um tratamento…

Política de Drogas: Novas práticas pelo mundo Rio de Janeiro - Brasil - 2011 Política de Drogas: Novas práticas pelo mundo introdução A Organização Não Governamental Viva Rio vem trabalhando desde 2008 na área de políticas de drogas. Ao longo deste período, foi observado o surgimento de uma série de abordagens alternativas ao tradicional tratamento repressivo ao tráfico de drogas: a legalização de fato de algumas substâncias, a atenção aos usuários sob a perspectiva…

33, da Lei 11.343/06. Em 14 de maio de 2013, o réu DONAVAN DE PAULA CANDÃO, foi condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, como incurso no artigo 33 da Lei 11.343/06, ao cumprimento da pena de 6 (seis) anos de reclusão e 600 dias-multa. Ocorre que o sentenciado foi condenado pelo MM. Juiz “a quo” da 2ª Vara Criminal da Comarca de Amambai prática de tráfico de entorpecentes, tendo-lhe sido negada a causa de diminuição estampada no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei…

julgamento publico, e em que lhe hajam assegurado todas as garantias necessárias para sua defesa”. Vejamos alguns julgados dos nossos Tribunais em se tratando da revogação da prisão preventiva. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS), DADA PELA LEI Nº…

INTRODUÇÃO No mundo contemporâneo o fenômeno do tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual aparece como a manifestação mais dramática da crise de sentido que em muitos casos parece despedaçar os marcos de sociabilidade que restringi o cotidiano de nossas vidas. De tal sorte, que o ordenamento social legitima, um estado de violência estrutural que, por meio de cadeia continua de conseqüências desumanizantes gerada na desigualdade socioeconômica- política entre os…

autoridade policial instaura inquérito policial e, como primeira providência, representa pela decretação da interceptação das comunicações telefônicas de Maria Campos, “dada a gravidade dos fatos noticiados e a notória dificuldade de apurar crime de tráfico de menores para o exterior por outros meios, pois o modus operandi envolve sempre atos ocultos e exige estrutura organizacional sofisticada, o que indica a existência de uma organização criminosa integrada pela investigada Maria. O…