Procedimento Sumaríssimo No Codigo Processo Penal

TRABALHO DISCENTE EFETIVO: DO PROCEDIMENTO PROCESSUAL PENAL Data da Entrega 02/04/2014 Dos Procedimentos Conceito de Norma Processual Penal De acordo com Fernando Capez: direito processual penal é o “conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal Objetivo”. PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO Por Fernando Capez: 0 procedimento comum Ordinário engloba os crimes cuja pena máxima cominada seja igual ou superior…

previstos com procedimento especial, como é o caso dos chamados crimes falimentares. É caso de adaptação do procedimento a hipóteses como o da transação (artigo 76 da Lei 9.099/95). Se não houver possibilidade segue-se para o procedimento especial previsto no Título II do Código de Processo Penal para depois passar-se ao rito comum. Em sendo caso de procedimento de falência antes da edição da Lei 11.101/2005, seguir-se-ia o disposto nos artigos 503 a 512 do Código de Processo Penal,…

DE GRADUAÇÃO EM DIREITO A EFETIVIDADE PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO COM A INTRODUÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LEI Nº 9.957/2000 EFRAIN SANTOS DA COSTA RIO BRANCO-AC 2008 EFRAIN SANTOS DA COSTA A EFETIVIDADE PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO COM A INTRODUÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LEI Nº 9.957/2000 Monografia na área de concentração de Direito Privado apresentada como exigência da…

Direito Processual Penal brasileiro, trata-se mais de uma relegitimação de um Direito Penal ultrapassado, de matriz iluminista, que se mostra ineficaz em relação à resolução de conflitos intersubjetivos. Elabora-se uma crítica ao termo “despenalização” utilizado por alguns dogmáticos e conclui-se que a referida lei permite uma maior eficiência estatal no exercício do seu monopólio da violência (ius puniendi). [1] Palavras-chave: Juizados Especiais Criminais; relegitimação do sistema…

DIREITO INTERNACIONAL ADQUIRA AGORA ENTENDA DIREITO - dicas DIREITO PENAL COMEMORANDO PROCESSO PENAL http://entendeudireito.blogspot.com.br/2014/11/cabimento-dos-recurso... ESTATUTO DA OAB - LEI 8.906/94 DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL INTRODUÇÃO AO DIREITO DIREITO DO TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PREVIDENCIÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO QUEM SOMOS domingo, 2 de novembr o de 2014 CABIMENTO DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL Visualizações 6,616,899 LI VRO - R$ 118,00…

Especiais, para a apreciação de processos penais de crimes com penas culminadas em até dois anos. A Lei 11.313, de 28 de junho de 2006, adequou a Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Estaduais, à Lei 10.259/01, que cuida do Juizados Federais, e esclareceu regras sobre a competência de ambos. Quando publicada, a Lei 9.099/95 previa, em seu art. 61, a competência dos Juizados Especiais, no âmbito estadual, para o processamento e julgamento de infrações penais de menor potencial…

DISCIPLINA: Direito Penal (Especial) PROFESSOR: Jonathan Cardoso Régis PERÍODO: 5º D - Noturno ALUNO: Djanine Gisele Machado Costa ANÁLISE JURISPRUDENCIAL1 ACÓRDÃO2: Processo: 2014.069586-4 (Acórdão) Relator: José Everaldo Silva Origem: Taió Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal Julgado em: 10/03/2015 Juiz Prolator: Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce Classe: Apelação Criminal APELAÇÃO CRIMINAL. CURANDEIRISMO (ART. 284, INCISOS I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO…

o artigo 110, § 2º, do Código Penal, é possível a prescrição retroativa abranger o período anterior do recebimento da denúncia ou da queixa, isto é, haver a prescrição da pretensão punitiva contados do recebimento da inicial até a data dos fatos (termo inicial). Para as infrações penais posteriores a sua vigência só se admite a prescrição retroativa até o recebimento da inicial. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/26636/da-prescricao-da-pretensao-punitiva-no-codigo-penal#ixzz3TRLjb3rA …

AVALIAÇÂO 1 Sentença No processo penal se tem 4 ato do Juiz, sendo o primeiro deles a sentença, que põe fim ao processo somente com julgamento de mérito. Sentença Condenatória (art. 387): há aplicação de uma pena ao Réu. Podendo ser privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa. Sentença Absolutória (art. 386): absolve o Réu por falta de materialidade ou autoria, ou ainda por excludente de ilicitude. Terminativa de Mérito: se o Juiz decidir pela extinção da punibilidade há

Promotor de Justiça para que este enquanto titular da ação penal em virtude destas informações colhidas OFEREÇA OU DEIXE DE OFERECER A DENÚNCIA. - Natureza Jurídica do IP: é um procedimento administrativo (pois ainda não há processo judicial/ ação penal) pré-procesual (fase anterior ao processo). - Não há tramitação conjunta com a ação penal, ou seja, o IP será instaurado antes do oferecimento da AÇÃO PENAL, não tramitando assim com a ação penal. - O IP não é condição de…