DO PROCEDIMENTO PROCESSUAL PENAL

TRABALHO DISCENTE EFETIVO:
DO PROCEDIMENTO PROCESSUAL PENAL

Data da Entrega
02/04/2014
Dos Procedimentos
Conceito de Norma Processual Penal

De acordo com Fernando Capez: direito processual penal é o “conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal Objetivo”.

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO
Por Fernando Capez:
0 procedimento comum Ordinário engloba os crimes cuja pena máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade, salvo se este crime estiver submetido a procedimento especial.

Recebimento da denúncia ou queixa A previsão legal disposta no art. 396 CPP “Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.” (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Após este oferecimento o caput do Art. 399, dispõe que, “Recebida à denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.” (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Com isso tringularizando a relação processual. Inicio da Instrução: Por ser contraditória, inicia-se com o oferecimento da defesa inicial escrita, nova sistemática a partir da lei 11.719/2008, anteriormente iniciava-se com o interrogatório do acusado.

Da Citação: Sendo por edital, o prazo para a defesa começara a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, em caso de ocultação pelo réu para não ser citado, proceder-se-á citação por hora certa realizada pelo oficial de justiça, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 do CPP, mesmo assim o acusado não comparecendo, ser-lhe-á nomeado defensor dativo, para que o processo tramite sem sua presença (art.362, parágrafo único do CPP)

Defesa