Procedimento Sumaríssimo Na Esfera Civil

que a impetração do mandado de injunção objetiva e de edição da norma faltante, somente reflexamente propiciando a concretização do direito, liberdade ou prerrogativa: “O mandado de injunção consiste em uma ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, que visa suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma liberdade ou prerrogativa prevista no Constituição Federal”. (MORAES, 2005, p.418). 2. Requisitos Os requisitos…

719/2008 1 Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino - UMSA Pós-graduado em Direito Processual Constitucional pela Universidade Católica de Santos-SP (UniSantos) Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Santos-SP (UniSantos) Bacharel em Direito graduado na Universidade Católica de Santos. Advogado militante. 2 INTRODUÇÃO Hodiernamente, o ordenamento jurídico vem sofrendo diversas alterações,…

da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Histórico: Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 Nº 164 O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 70 da Lei nº 4.215, de 27.4.63, e do art. 37, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, importa no não conhecimento de qualquer recurso, por inexistente, exceto…

facilitando uma solução rápida do litígio, sendo uma inovação no cenário jurídico tradicional, tendo ainda como princípios correlatos o da imediatidade, o da irrecorribilidade das decisões interlocutórias e o da identidade física do juiz, tanto na esfera especial cível, como especial criminal. Pelo princípio do imediatismo o juiz deve proceder diretamente à colheita de todas as provas, em contato imediato com as partes, propondo a conciliação, expondo as questões controvertidas da lide…

Comercial Autônomo – Vide art. 39 da Lei 4886/64 - Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas; C – Eventuais (para Giglio, Amauri, Bezerra Leite e Athos Gusmão. S. Pinto Martins discorda) D – Cooperativado (para Giglio, Bezerra…

objetivos : constatar a dispensabilidade do advogado nos processos no Juizado Especial Cível, confrontar a presença de êxito obtido no fim dos processos com e sem advogado.Estas considerações tomaram por base pesquisa foi realizada em um Juizado Especial Civil em Natal – RN. A pesquisa de campo, associada à pesquisa bibliográfica e documental forneceram o embasamento para a análise e discussão dos processos através de uma abordagem quanti-qualitativa. Como universo da pesquisa, tem-se…

do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. Embora o controle seja atribuição estatal, o administrado participa dele à medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do interesse coletivo. A Emenda Constitucional nº 19/98 inseriu o §3º no artigo 37, prevendo lei que discipline as formas de participação do…

XXXXXXXXXXXX, vem por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), com fulcro nos artigos 186, e 927, do Código Civil, e no artigo 43, parágrafo 2º Lei nº 8.078/90 e demais artigos, bem como da Lei 9.099/95 propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pelo procedimento sumaríssimo em face de CLARO S/A, Pessoa jurídica de Direito Privado, com sede na Avenida Dom Helder Câmara, 5.474 –…

efetivamente prestada aos jurisdicionados, tendo sempre como escopo a necessidade de estudar o processo como meio e não como o fim em si mesmo, visto que aquele é dotado de um formalismo que mais prejudica do que ajuda. Ou seja, busca-se, por exemplo, na esfera criminal, criar meios de promover celeridade processual e ao mesmo tempo, respeitar os direitos inerentes a pessoa humana dentre as quais, destaca-se o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, dentre outros. É com…

futuro comum, pela assimilação, por parte daquele das conquistas deste” Muitos autores entendem que o Direito Processual do Trabalho ainda não conseguiu se separar do Direito Processual Civil. A legislação processual do trabalho não se justificaria, apenas se fosse como um dos capítulos do Código de Processo Civil. TEORIA DUALISTA A teona dualista pondera que há autonomia do processo do trabalho.Prega a teona radical que há uma independência total do processo do trabalho em…