Principios Da Responsabilidade Da Administracao Publica

ao curso de Administração da ENEB – Escola de Negócios do Estado da Bahia, como requisito parcial ao título de Bacharel. Orientadora: Professora Ionara Alves Feira de Santana 2009. IDENTIFICAÇÃO DADOS DO ESTAGIÁRIO NOME DO ALUNO: Carlos Eduardo da Silva Melo CURSO: Administração E-MAIL: eduardoballack@hotmail.com DADOS DO ESTÁGIO PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 08/09 a 12/09 DURAÇÃO TOTAL DO PERÍODO EM HORAS: 480 ÁREA DE CONHECIMENTO: Administração…

1 - O desatendimento, pelo particular, de intimação realizada pela Administração Pública Federal em processo administrativo a) não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. b) não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas constitui renúncia a direito pelo administrado, se se tratar de direito disponível. c) importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas não constitui renúncia automática a direito pelo administrado, tratando-se…

métodos, princípios e limites. Poder constituinte. Características. Poder constituinte originário. Poder constituinte derivado. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. Organização do Estado: Organização político-administrativa; União; Estados federados; Municípios; Distrito Federal e Territórios.…

FACULDADE SÃO LUÍS DE FRANÇA ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 131/2009 E 12.527/2011 PARA TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL. ARACAJU 2012 JACKSON VIEIRA DE MATOS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 131/2009 E 12.527/2011 PARA TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL. Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade São Luís de…

INTRODUÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL 1ª-NPC/1º. SEMESTRE/2013 • • • • CONCEITOS; OBJETIVOS; PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; OS TIPOS DE ADMINISTRAÇÃO: BUROCRÁTICA; GERENCIAL. A RELAÇÃO ENTRE ESTADO E GOVERNO; A RELAÇÃO ENTRE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA; DIFERENÇA ENTRE SETOR PÚBLICO E SETOR PRIVADO. PATRIMONIALISTA; • • • INTRODUÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL CONCEITO... O QUE É ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? Administrar é gerir interesses segundo a moral

INTRODUÇÃO 09 CAPÍTULO I – CONTABILIDADE PÚBLICA E PERFIL DO CONTADOR NA ATUALIDADE. XX 1.1. A IMPORTÂNCIA E OS PRINCIPIOS DA CONTABILIDADE EM TODOS OS TEMPOS______________________________________________ 1.2. A TRIBUTAÇÃO E SEUS PRINCIPIOS NA CONTABILIDADE PUBLICA XX CAPÍTULO II - O COMPORTAMENTO ÉTICO DO CONTABILISTA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL XX 2.1. 2.1 UM ESTUDO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL(LRF) X CONSIDERAÇÕES FINAIS XX

PRINCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 1 1) CONSTITUCIONAIS L I M P E a) LEGALIDADE: Pública Restritiva – Na ausência da LEI o administrador não pode atuar. b) IMPESSOALIDADE: 1. Garantia da Sociedade – O administrador deve tratar a todos com isonomia. 2. A autoridade ou o servidor público não podem se auto-promover com a coisa pública – CF/88, art. 37, §1º 3. Garantia do Agente Público: Quando o Agente Público no exercício de sua função causar um

DIREITO ADMINISTRATIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA Instrutor: Tenente GULARTE. CONCEITO DE “DIREITO ADMINISTRATIVO”: Na Legislação podemos encontrar diversos conceitos de Direito Administrativo. “É o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não-contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza política.” (Maria Sylvia Zanella Di…

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONTE FORMOSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Processo Nº 201300000000000000 Requerentes. I.P.O e outros Requerido: Prefeitura Municipal de Monte Formoso S E N T E N Ç A Vistos etc. I.P.O, por si e representando suas filhas A. e M., já qualificadas nos autos, ajuizaram ação de indenização contra a Prefeitura Municipal de Monte Formoso, sob o fundamento de que a requerida é responsável pela conduta de seu…

DIREITO TÁBATA LUIZA HAAG O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO NA SINDICÂNCIA PUNITIVA PASSO FUNDO 2013 TÁBATA LUIZA HAAG O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO NA SINDICÂNCIA PUNITIVA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Anhanguera, requisito parcial a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador (a): Janaina Leite Portela PASSO FUNDO 2013 TÁBATA LUIZA HAAG O PRINCÍPIO DA AMPLA…