Principios Da Responsabilidade Da Administracao Publica

Responsabilidade civil objetiva da Administração Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá - Curso de Direito – Campus Resende, sob a orientação dos professores Juliana Fernanda Barbosa Vianini e Marcelo Araújo Carneiro. Resende-RJ 2013 RESUMO O presente trabalho objetiva-se apresentação sistemática de um dos pilares do regime democrático: a Responsabilidade Civil da…

veio instituir princípios que são valores fundamentais que norteiam e disciplinam os atos da Administração Pública. Considerado em sua essência como princípio basilar da Administração Pública, a legalidade é de fundamental importância na Administração Pública, pois todos os seus atos estão estritamente vinculados à lei, que prevê as formas de participação popular no controle da legalidade e amplia formas de controle interno e externo dos seus atos. Com a CF/88, a administração pública…

CARGO 10: OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA – ÁREA DE DIREITO CARGO 18: AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA – ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO REQUISITO: certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente. CONHECIMENTOS GERAIS (PARA AMBOS OS CARGOS) LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação.

LEDA LAIANE MOREIRA BRITO A INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS SUJEITOS AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE Monografia apresentada ao curso de Graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. MSc. Joel Arruda de Souza …

Gestão Pública Atividade Prática Supervisionada (ATPS) FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO MUNICIPAL Prof°. JEFFERSON DIAS Nome: RA: Brasília/ DF 2012 SUMÁRIO 1. Qual a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal ................................................... 03 2. Comente sobre a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal

EGRN III Ciclo de Palestra – Gestão Pública Gestão Fiscal Responsável e Qualidade no Gasto Público Prof. Claudio Alfradique Mestre em Administração Pública EBAPE/FGV-RJ eu to só esperando eu to só esperando eu to só esperando Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências O QUE É A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ? Basicamente, é um Código de Conduta, baseado nos princípios da gestão fiscal …

características 2.Administração pública - conceito, função administrativa, princípios básicos(art. 37 CF), agentes públicos, poderes da adm. publica e deveres do administrador. 3.Ato Administrativo - requisitos, atributos e espécies, anulação, revogação no ato administrativo. 4.Bens públicos - afetação-desafetação dos bens públicos, espécies. 5.Intervenção do estado na propriedade privada e no domínio econômico. Administração de Empresas - LEI ( esta é que estabelece como será…

DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL LEONARDO LEÃO DE SOUZA TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UMA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA DO ARTIGO 71 DA LEI NR 8666/1993 EM CONTRAPONTO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO Porto Alegre Outubro 2014 LEONARDO LEÃO DE SOUZA TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UMA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA DO ARTIGO 71 DA LEI NR 8666/1993 EM CONTRAPONTO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO Monografia apresentada ao curso de Direito do…

INTRODUÇAO Na concessão do serviço público trata-se de um contrato administrativo em que a Administração Pública delega a iniciativa privada a execução de um serviço público, para que este, o execute em seu nome, por sua conta e risco, lhe assegurado, porém, a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua o seguinte: “Entende-se por concessão de serviço público o ato complexo através

AUDITORIA E CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARAÇUAÍ-MG 2008 ZILMAR ALVES BRAGANÇA AUDITORIA E CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentado à UNOPAR – Universidade Norte do Paraná, como requisito para a obtenção do título de Especialização em Contabilidade e Auditoria. Tutor Orientador: José Manoel da Costa Professor Supervisor: ARAÇUAÍ-MG 2008 ZILMAR ALVES BRAGANÇA AUDITORIA E CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…