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A Majoração da Cofins e a Ampliação de sua Base de Cálculo Com fundamento no artigo 195, I da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 70/91 instituiu a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, a COFINS, a ser exigida das pessoas jurídicas, nos seguintes termos: Art. 1º - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, fica instituída contribuição social para o financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 2º - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Agora, recentemente, ao pressuposto de buscar o tão decantado “ajuste fiscal”, mas sob a inteira vigência e eficácia das disposições do artigo 195, I da Constituição Federal, na mesma redação que motivou a instituição da COFINS pela Lei Complementar nº 70/91, precisamente em 27.11.98, com publicação no dia seguinte no…

Acadêmica: Jessyka Sayre da Sillva Donadoni RA: 2953 PROFESSOR: Juarez Casagrande 1- Em que consiste o princípio – legalidade, anterioridade, vedação de confisco, irretroatividade e o princípio da isonomia. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes do ordenamento jurídico Pátrio, é um dos sustentáculos do Estado de Direito, dispondo que ninguém será obrigado…

DIREITO PREVIDENCIARIO E ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO. Uma (re)discussão à luz da hermenêutica. Valdivino Nunes da Silva* RESUMO O presente artigo tem a finalidade de analisar a contribuição da hermenêutica para o estudo e a aplicação do Direito Previdenciário em quanto Estado Democrático de Direito no Brasil. Para a consecução desses objetivos, fez-se a devida investigação da obra de LEIRIA, Maria Lúcia Luz, ressaltando todas as inovações da hermenêutica filosóficas…

DEFICIÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, pessoa jurídica de direito público, situado à Rua Mateus Toscano, nº 286, Bairro Municipal I, Município de Nova Venécia/ES, CEP nº 29.830-000, pelos motivos a seguir articulados. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRELIMINARMENTE, cumpre salientar que a requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo…

29 de outubro de 2003 Aprovo. RICARDO BERZOINI REFERÊNCIA : Processo nº 35000.000473/2003-42. INTERESSADO : Diretoria de Arrecadação do INSS. ASSUNTO : Reavaliação do Parecer/CJ/MPS nº 2.955/2003. Ementa: Regimes Próprios de Previdência Social. Momento de criação, para fins de exclusão do Regime Geral. Necessidade de edição de lei em sentido estrito. 1 - Considera-se instituído o regime próprio de previdência social, para os fins liberatórios da proteção do servidor e…

SANDRA REGINA ALVARENGA GONÇALVES O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INSTITUTO MACHADENSE DE ENSINO SUPERIOR MACHADO - MG 2007 SANDRA REGINA ALVARENGA GONÇALVES O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Monografia apresentada à Faculdade de Direito do INSTITUTO MACHADENSE DE ENSINO SUPERIOR como parte dos requisitos para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. RAYMUNDO LÁZARO VELLANI JÚNIOR…

O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E SUA APLICAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Ramirez Zomer Direito e Cidadania Resumo: Princípio da Reserva do Possível. Limitações Orçamentárias e Financeiras da Administração Pública. Restrição ao atendimento de direitos fundamentais. Ponderação do Judiciário na judicialização da política. Palavras-chave: Princípio. Reserva. Possível. Limitação. Orçamento. 1. Introdução O acelerado crescimento das relações sociais,…

Instantâneo e Unissubjetivo. - Tentativa: Admissível, quando ocorrer fracionamento do seu iter criminis, por razões alheias à vontade do agente. - Jurisprudência: Inq 1544 QO / PI - PIAUÍ QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 07/11/2001 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 14-12-2001 PP-00028 EMENT VOL-02053-02 PP-00238 Parte(s) AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDIC. : PAULO CELSO FONSECA MARINHO E M E N T A:…

................................... 186-198 Desembargador Federal Rogério Carvalho ............................................... 199-222 Desembargador Federal Antônio Cruz Netto ............................................ 223-235 ÍNDICES Índice Numérico ........................................................................................ 237-239 Índice Analítico Remissivo ....................................................................... 241-247 14 R. Trib.…

QUALIDADE DE SEGURADO Juliana Fagundes Garcez SÃO PAULO Dezembro, 2009 1 QUALIDADE DE SEGURADO Juliana Fagundes Garcez Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Previdenciário da Escola Paulista de Direito Social. Orientador: Professor Marcus Orione Gonçalves Correia SÃO PAULO Dezembro, 2009 2 QUALIDADE DE SEGURADO Juliana Fagundes Garcez Monografia apresentada à Escola Paulista de Direito Social - EPDS como parte dos…