Principios Da Seguridade Social A Luz Da Constituição Fed

cidade, Estado, inscrito no CPF sob o nº, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores constituídos ut instrumento procuratório, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz: 1. BREVE RESENH A FÁTICA O (A) Autor(a) requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço, com reconhecimento de atividade rural em regime…

Direito do Trabalho e Seguridade Social, Membro do IFA – Internacional Fiscal Association. Conselheiro efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social. I – INTRODUÇÃO A aplicação integral da Lei nº 8.429/92 nos processos administrativos disciplinares, nas hipóteses ligadas às investigações de atos de improbidade administrativa, o julgamento do PAD terá que ser fiel à prova dos autos, para extrair do conjunto probatório a verdade real. O princípio da…

recursos pecuniários: manutenção da ordem, solução de litígios, prestação de serviços públicos, fiscalização de atividades e realização de ações sociais nos campos da saúde e educação. Os fins a serem alcançados pelo Poder Público estão indicados ou institucionalizados em inúmeros diplomas legais ou instrumentos jurídicos. Podemos encontrá-los já na Constituição e em incontáveis leis infraconstitucionais. Neste campo, a lei orçamentária assume papel de extremo relevo. Afinal, a…

nº. 117 - sala 534 – Centro – CEP 20031.911 - Rio de Janeiro – RJ, onde receberam as notificações e intimações, com fulcro no § 3º do art. 201 da Constituição Federal vigente, propor a presente AÇÃO DE REAPOSENTAÇÃO E CONSEQUENTE APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS PARA CALCULO DE NOVA APOSENTADORIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, pessoa jurídica de direito público, na pessoa de seu representante legal, com endereço à Rua Pedro Lessa, nº 36 –…

presente edição contou com pontuais alterações em seu texto. Aprofundamos o tema da “Repartição tributária das receitas” (item 8 do capítulo 18), que passou a contar com uma perspectiva bastante abrangente. Além disso, detalhamos nesta edição o “Princípio da não afetação e os impostos”, constante do inciso IV do art. 167 da CF (item 1.1.1 do capítulo 14). Por fim, atualizamos o Manual com os recortes pertinentes da doutrina e da jurisprudência mais atuais, alterando pontos…

TRI BUNAI S E ANÁLI SE DAS PROPOSTAS LEGI SLATI VAS – GIS ELE LEMOS KRAVCHYCHYN Advogada em Santa Catarina e Sergipe Pós Graduada em Direito Previdenciário Sócia da Kravchychyn & Barreto Advogados Associados Relações Públicas da Comissão de Seguridade Social da OAB/SC ÍNDICE 1. 2. 3. DO DIREITO À APOSENTADORIA – DEFINIÇÕES ______________________ 2 A RENÚNCIA NO DIREITO BRASILEIRO_______________________________ 3 DO DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO…

inscrita na XXXXXXXX, com escritório profissional à XXXXXXXXXXX, endereço onde recebe mandados e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 7º e seus parágrafos e incisos, 8º, 114º, 133º e demais da Constituição Federal de 05.10.88, bem como no artigo 282 do Código de Processo Civil, e por fim, no artigo 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face de: XXXXXXXXX, pessoa jurídica de…

aos nossos familiares, professores, amigos, e todos que nos ajudaram com suas valiosas contribuições, que foram um importante apoio para a realização deste trabalho. Resumo A Contabilidade aplicada as instituições financeiras é a aplicação dos princípios gerais, da Contabilidade ao Patrimônio das empresas financeiras. A forma de se contabilizar o patrimônio destas, não é diferente da utilizada na Contabilidade Geral, tendo como o campo de aplicação o patrimônio das empresas bancárias…

BUNAI S E ANÁLI SE DAS PROPOSTAS LEGI SLATI VAS – GIS ELE LEMOS KRAVCHYCHYN Advogada em Santa Catarina e Sergipe Pós Graduada em Direito Previdenciário Sócia da Kravchychyn & Barreto Advogados Associados Relações Públicas da Comissão de Seguridade Social da OAB/SC ÍNDICE 1. DO DIREITO À APOSENTADORIA – DEFINIÇÕES ______________________ 2 2. A RENÚNCIA NO DIREITO BRASILEIRO_______________________________ 3 3. DO DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO …

.....................................................................32 2.2 A relação homoafetiva e o desafio para o Direito ...........................................................37 2.3 Algumas manifestações da doutrina: vertente social.....................................................44 Capítulo 3.............................................................................................................................. ...........................57 A família…