Principios Da Responsabilidade Da Administracao Publica

Linha de Pesquisa do Curso que o projeto estará vinculado: Regulamentação jurídica e desenvolvimento econômico Título do Projeto: A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar. Plano de Estudo: 1- Tema A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar. 1.1 Delimitação do Tema A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar na concessão de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais. 2-…

INTRODUÇÃO O presente trabalho, subordina-se ao tema: "Responsabilidade Civil do Estado Pelos Danos Causados aos Indivíduos no Sistema Prisional - Condições deploráveis à que os reclusos são submetidos" e pretende-se abordar a problemática da responsabilidade civil Administrativa pela omissão da administração pública no que tange aos direitos e garantias fundamentais dos reclusos. Entretanto, a preocupação com as garantias fundamentais e com os direitos do ser humano gera uma polêmica…

que trata da responsabilidade civil dos entes públicos perante a terceirização de seus serviços. Um tema relativamente novo que vem gerando diversos pareceres favoráveis e desfavoráveis ao enunciado. Esta dialética é bastante interessante, pois permeia o interesse do estado sobre o interesse do trabalhador. Ora, a supra súmula se contrapõe ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º da Constituição Federal – CF), ao princípio da legalidade (art. 5º da CF) e ao princípio da…

normativas e os princípios que regem a Improbidade Administrativa no âmbito político. O segundo capítulo trata-se dos conceitos de agentes públicos e da prerrogativa de foro bem como a responsabilidade do agente político no crime de improbidade administrativa. Posteriormente, serão abordado as sanções, suas modalidades bem como as divergências sobre o tema. Deste modo, a matéria em comento merece uma atenção toda especial, posto que se trate de matéria inerente à administração e…

INTRODUÇÃO A Etica na Administração Pública, procura buscar suas função da Administração Pública em um Estado Democrático de Direito e os sistemas adotados pelo Estado para evitar o desvio de suas finalidades por intermédio de atos não muito éticos praticados por seus administradores e servidores. Para tanto, a partir da definição de ética, analisar-se-ão os princípios que norteiam a Administração Pública, passando-se a apontar dos sistemas de controle dos atos administrativos, com…

INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO DE MANICA DIVISÃO DE ECONOMIA, GESTÃO E TURISMO CONTABILIDADE E AUDITORIA DIREITO ADMINISTRATIVO Pós - Laboral RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Discentes Cláudia Simango Dinis Mative Farida Marília Murimba Filipe Candrão Leanhe Mapenda Júlio Docente: dr. Matsinho, Abril de 2015 ÍNDICE Conteúdo Pág. CAPÍTULO…

organização político-administrativa do Estado, ou seja, das atribuições de cada ente da federação. Além disso, tratam das situações excepcionais de intervenção estatal nos entes federativos e na propriedade privada, dispõe sobre a estrutura da Administração Pública, bem como os servidores públicos militares e civis, e também das regiões dos país e sua integração geográfica, social e econômica. O Brasil adotou a Federação como forma de organizar o Estado, a Federação é uma aliança de…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO ANILTON DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA DE LIMITES NO USO DO PODER DISCRICIONÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Porto Velho - RO 2012 Anilton dos Santos A IMPORTÂNCIA DE LIMITES NO USO DO PODER DISCRICIONÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada à POSEAD como exigência parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, sob a orientação da…

harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.Principio da administração Publica. Os princípios fundamentais da Administração Pública : Legalidade: a administração está sujeita a lei, à MORALIDADE. Impessoalidade: evitar o favoritismo, o interesse público é norteador (FINALIDADE) Publicidade: divulgação dos atos ao público Eficiência: administração com qualidade

podendo INOVAR no mundo jurídico e comanda com responsabilidade constitucional e política. C) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conceito/ sentido amplo - órgão de governo - inclui tanto os ÓRGÃOS de governo quanto a ESTRUTURA, de órgãos e PJ para execução/cumprimento da função de governo Conceito/ sentido estrito - abrange tão SOMENTE os ÓRGÃOS e PJ que possuem função administrativa, de cumprimento 2)ASPECTOS/SENTIDOS/ACEPÇÕES CONCEITUAIS de Administração Pública: 2.1) Critério Formal, Subjetivo…