Principio Do Primado

de conceitos como lembra o professor Paulo de Barros relativa a amplitude semântica do art. 175 do CTN, uma vez que o legislador reuniu o credito do tributo e o credito da penalidade fiscal em uma única expressão. Questão 03 - A aplicação do princípio da anterioridade (não surpresa) ao que diz respeito a revogação das isenções tributárias. Entretanto, tal entendimento não é adotado pelo STF, que decide em sentido completamente oposto, uma vez que, para o referido Órgão, a revogação…

ÂNGULOS DA JUSTIÇA ARISTOTÉLICA 2.1. AS JUSTIÇAS DISTRIBUTIVAS E CORRETIVAS O conteúdo das leis é a Justiça, admitida esta sob vários enfoques. O principal fundamento da Justiça é a IGUALDADE, sendo esta aplicada de várias maneiras. O princípio da IGUALDADE, assim, é entendido por ARISTÓTELES de duas formas fundamentais, originando daí duas espécies de JUSTIÇA: a DISTRIBUTIVA e a CORRETIVA. Esta última, por sua vez, subdivide-se em COMUTATIVA e JUDICIAL. A justiça…

social da pessoa jurídica, sem que seja necessário cogitar- se de sua participação ou não nos eventos que tenham ensejado a evasão fiscal ilícita. Diferente é o quadro, no que concerne à responsabilidade penal, uma vez vigente, nesta seara, os princípios constitucionais da intranscendência - art. 5º, inc. XLV - e da individualização da pena - art. 5º inc. XLVI - todos da Constituição Federal de 1988. Nesse passo, necessário é que a denúncia especifique, em crimes dessa natureza, cumpridamente,

em todas as suas disposições uma norma comunitária suscetível de atribuir aos particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar. Estas disposições têm por finalidade a proibição de qualquer nova medida contrária aos princípios enunciados no artigo 37º, nº1, ou seja, qualquer medida que tenha por objetivo ou consequência uma nova discriminação entre os nacionais dos Estados Membros, quanto ás condições de abastecimento e de comercialização através de…

história, despertando assim, o sentido histórico da coisa. Tido como um movimento intelectual de visão unitária e racional do mundo e do homem, o Iluminismo compreendia em seu alicerce: o pensamento crítico, o primado da razão, a antropologia e a pedagogia. Como o pensamento crítico e o primado da razão já foram analisados anteriormente, o autor discute a antropologia e a pedagogia das “Luzes”: o principal objetivo da antropologia associado aos iluministas era o estudo positivo do…

diz respeito à coesão textual, responsável pela produção de sentido no nível da sintaxe. Como bem discute Indursky (1998, p. 115): Os linguistas textuais passaram da frase para o texto. Tal passagem se deu dentro da mais estrita observância dos princípios da Linguística, ou seja, a Linguística Textual, em sintonia com a Linguística Frasal, não reivindica a reinstauração do sujeito, que continua a ser elemento externo à Língua e, como tal, não é objeto de suas preocupações. Seu…

sociais menores, mas estende-se, num segundo momento, à sociedade internacional.6 A justiça como equidade ou liberalismo político, não obstante ter como objecto uma parte do campo da ética, não é ética aplicada, não aplica ao seu particular domínio princípios de uma doutrina abrangente de moral filosófica.7 Nos seus cursos de história da filosofia moral Rawls apresentou uma tipologia de doutrinas abrangentes, em que distinguia o perfeccionismo, o utilitarismo, o intuicionismo e o…

profissão, nos limites da lei”. Os deveres do advogado estão estabelecidos no Código de Ética e Disciplina, dado por um ato administrativo do Conselho Federal da OAB [1], norteado por princípios formadores da consciência profissional do advogado e que representam imperativos de sua conduta, a seguir: lutar sem receio pelo primado da justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à lei; ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais;…

Pensamento Psicológico I Professora: Drª Sônia Maria Mello Neves Questionário 2 – O paradigma epistemológico do Círculo de Viena 1) O que é o positivismo de Augusto Comte? O positivismo não apenas afirma a unidade do método científico e o primado desse método como instrumento cognoscitivo, mas também exalta a ciência como o único meio em condições de resolver todos os problemas humanos e sociais. 2) O que caracteriza o neopositivismo do Círculo de Viena? O pensamento do…

a Declaração de Direitos. Acepção: diferença. Despótico: tirano, arbitrário e absoluto. Gerações de Direitos Humanos: Primeira Geração: Liberdades Públicas (Coletivos): - Liberdade, igualdade e fraternidade - Presunção de Inocência (Princípio da Inocência) - Sufrágio Universal (Direito ao voto) Segunda Geração: Direitos Econômicos e Sociais (Individuais – Direito Privado): - Salário Mínimo - 13 salário - Educação; Saúde e lazer Terceira Geração (Direitos de…