Resumo para estudo aulas de direitos humanos

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Os Direitos Humanos não foram criados ou declarados apenas para determinadas pessoas e sim para todos, por isso são tidos como universais. São direitos fundamentais, pois sem eles o ser humano fica submetido ao livre arbítrio de seus governantes.
O Constitucionalismo vem caracterizado por um sistema de freios e contrapesos (idealizado por Montesquieu), que defende o regime constitucional, ouseja, que o Governo e não apenas o cidadão seja regulado por uma Constituição. A Constituição, por sua vez, é a legislação superior de um país e traz não só as informações administrativas e políticas como também incluem normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos nas Constituições.
O maior objetivo do constitucionalismo é, sem dúvida, a proteção dos direitos fundamentais do serhumano.
Só se legitima o surgimento da sociedade se ela tiver como base o acordo de todos e uma idéia de bem comum. A este acordo damos o nome de pacto social e a partir dele é que se forma a sociedade. O pacto social corresponde a Declaração de Direitos.
Acepção: diferença.
Despótico: tirano, arbitrário e absoluto.
Gerações de Direitos Humanos:
Primeira Geração:
Liberdades Públicas(Coletivos):
- Liberdade, igualdade e fraternidade
- Presunção de Inocência (Princípio da Inocência)
- Sufrágio Universal (Direito ao voto)
Segunda Geração:
Direitos Econômicos e Sociais (Individuais – Direito Privado):
- Salário Mínimo
- 13 salário
- Educação; Saúde e lazer
Terceira Geração (Direitos de Solidariedade - Coletivos):
- Direito ao meio ambiente sadio e equilibrado
-Direito à qualidade de vida
Imprescritível: direitos que não se perdem no tempo.
Inalienável: que não pode ser tomado ou vendido.
Legitimar: tornar legítimo, legal.
Livre Arbítrio – Liberdade para agir por vontade própria.
Pacto Social – Consolida-se nas partes da Constituição que trazem as regras de Direitos Humanos Fundamentais.
Pacto Político – Pode ser entendido como a Constituição emsi, dividida em suas funções, que separadas em Títulos, Capítulos e Seções, sistematiza a principal e mais importante legislação brasileira.
Poder despótico – Poder exercido sem limites ou respeito a uma Constituição ou Leis. Exercício se democracia ou soberania popular. Primado – superioridade, prioridade, excelência.
Preceitos: regra de procedimento, norma, ensinamento.
Preconizar:aconselhar, recomendar.
Primado: superioridade, prioridade, excelência.
Princípio da Generalidade – É o que se aplica a todos os casos.
Princípio da Impessoalidade – Que não faz diferença entre as pessoas
Sistematização: sistematizar, codificar, organizar em forma de Lei.
Supremacia: superioridade.
Universal: engloba todos os indivíduos.
Aula-tema 02: Fontes e Antecedentes dos DireitosFundamentais
A doutrina dos direitos do Homem não nasceu com as Revoluções Francesa
ou Industrial e com a independências das colônias norte-americanas. Esta doutrina
data da antiguidade, por meio do Direito Natural como, por exemplo, o direito à vida,
que sempre existiu, não necessitando ser declarado. Aula-tema 02: Fontes e Antecedentes dos Direitos Fundamentais
A doutrina dos direitos doHomem não nasceu com as Revoluções Francesa
ou Industrial e com a independências das colônias norte-americanas. Esta doutrina
data da antiguidade, por meio do Direito Natural como, por exemplo, o direito à vida,
que sempre existiu, não necessitando ser declarado.
Em seguida, historicamente, passamos para outra fase, onde os direitos eram
identificados pela razão, pois houve a laicização doDireito Natural e das Gentes,
separando o Estado e a razão da religião.
A esta Escola demos o nome de Escola do Direito Natural, que trouxe o
Iluminismo e o Jusnaturalismo como formas de buscar o conhecimento.
Já, no século XVII, a doutrina dos Direitos Humanos já estava conformada e
se expandiu, incorporando-se ao Liberalismo e agregando, durante as gerações,
ainda mais direitos até os dias de...
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