Principais Modalidade De Pagamento

acordo com as Leis n.º 8.666/93 e n.º 10.520/02, a escolha da modalidade deve se dar em função de dois critérios: a) Critério qualitativo: a modalidade deverá ser definida em função das características do objeto licitado, independentemente do valor estimado para a contratação. Ex: Licitações que visem promover concessões de direito real de uso, nas quais é obrigatório o uso da modalidade concorrência. b) Critério quantitativo: a modalidade será definida em função do valor estimado…

títulos de credito. 5. Eficácia Processual Abstrata: já está pronto, vai direto pra fase de execução, “pula” a fase de conhecimento processual. 6.Obrigação Quesível (quérable):o local de pagamento do titulo de credito, pois é o credor que procura o devedor em seu domicilio. Os títulos de credito, seu local de pagamento é um requisito importante, quem está com o titulo de credito é responsável pela adoção de todas as providencias necessárias ao titulo (ajuizar ação no prazo, data do…

crédito pode ser exercido na exata medida em que constar deste documento, ou seja, o direito deve ser expressamente descrito no título para que possa surtir seus efeitos legais. No documento deve estar expresso: o seu conteúdo, a sua extensão e a modalidade de título. (“o que não está no título não está no mundo”). ● Autonomia: as obrigações contidas no título de crédito são independentes entre si, ou seja, se uma delas for nula ou anulável, não há perda da eficácia das outras. Daí…

CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC O CDC é uma modalidade de financiamento à disposição de pessoas físicas e jurídicas para a aquisição de bens de consumo duráveis, de origem nacional ou estrangeira, e serviços. É concedido ao cliente por banco, financeira ligada ou não a um banco, independentemente de o cliente ser ou não correntista desse banco, e lojas que vendem produtos financiáveis no CDC. As condições gerais de negociação do CDC, como os percentuais de custo de aquisição dos bens que

CURSO ONLINE - AFO PARA ANALISTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROF. GRACIANO ROCHA AULA 04 Saudações, caro aluno! Hoje trataremos de um dos principais conteúdos relativos a orçamento público, a despesa. Na primeira parte, trataremos das classificações a ela aplicáveis, entre as quais se destaca a classificação pela natureza da despesa. Posteriormente, estudaremos as fases da execução da despesa. Porém, inicialmente, veremos alguns conceitos preliminares, que servirão de subsídio…

As despesas são classificadas em Categorias Econômicas, Grupos de Natureza da Despesa, Modalidade de Aplicação e Elementos de Despesas. Categoria econômica Quanto à categoria econômica, prevista na Lei 4320/64, a receita pública classifica-se em receitas correntes e receitas de capital. Receitas Correntes São as receitas tributárias, patrimoniais, industriais e diversas e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando…

As despesas são classificadas em Categorias Econômicas, Grupos de Natureza da Despesa, Modalidade de Aplicação e Elementos de Despesas. Categoria econômica Quanto à categoria econômica, prevista na Lei 4320/64, a receita pública classifica-se em receitas correntes e receitas de capital. Receitas Correntes São as receitas tributárias, patrimoniais, industriais e diversas e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando…

ou seja, a cártula (o título). Deste modo pode-se dizer que um título de credito só circulará (será transferido) efetivamente se houver a entrega da carta; a cobrança do crédito representado em um título só se dará mediante sua apresentação; Seu pagamento implica na devolução do título ao devedor. 2.2. Princípio da Literalidade Pelo principio da literalidade só produzem efeitos os atos lançados no próprio título de crédito, ou seja, só valerá aquilo que constar expressamente no…

De acordo com o artigo 139, o crédito tributário tem mesma natureza da obrigação que lhe deu origem. De um modo geral, a obrigação tributária é uma relação jurídica de direito público de natureza pessoal, classificando-se – pelo menos a obrigação principal – como uma obrigação de dar. 2) Como se constitui o crédito tributário? Explique as três formas de lançamentos. A constituição de um crédito tributário faz-se por lançamento. No direito brasileiro, o lançamento, definido pelo artigo…

Atividades de Rotinas imobiliárias 1. Por meio de quais modalidades pode-se adquirir a propriedade imóvel? A aquisição de um imóvel pode se dar por varias modalidades que são: Usucapião , onde a posse das terras pode ser adquiridas após um determinado tempo de ocupação sem interrupção e oposição de terceiros. Aquisição pelo Registro do Título, onde a propriedade é transferida em vida perante o registro do título , dispositivo pertencente no Registro de Imóveis. Aquisição por…