Pressupostos Recursais Recurso Ordinário Recurso De Rev

-) AGRAVO EM EXECUÇÃO È o recurso que serve para impugnar toda decisão proferida pelo juiz da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo. Conforme preceitua o artigo 197 da LEP, não tem efeito suspensivo, a única exceção à regra é o agravo interposto contra decisão de liberação de pessoa sujeita a medida de segurança (artigo 179 da LEP). Atualmente, segue o rito do recurso em sentido estrito. O prazo pra a interposição é de 05 (cinco) dias, a contar da

competências originária, recursal ordinária e recursal extraordinária. Nesse sentido, disserta José Afonso da Silva: “As matérias de competência do STF constam do art. 102, especificadas em três grupos: (1) as que lhe cabe processar e julgar originalmente, ou seja, como Juízo único e definitivo, e são as questões relacionadas no inc. I; (2) as que lhe incumbe julgar, em recurso ordinário, e são as indicadas no inc. II; (3) e, finalmente, as que lhe toca julgar, em recurso…

competencias originaria, recursal ordinaria e recursal extraordinaria. Nesse sentido, disserta Jose Afonso da Silva: 4 ¡§As materias de competencia do STF constam do art. 102, especificadas em tres grupos: (1) as que lhe cabe processar e julgar originalmente, ou seja, como Juizo unico e definitivo, e sao as questoes relacionadas no inc. I; (2) as que lhe incumbe julgar, em recurso ordinario, e sao as indicadas no inc. II; (3) e, finalmente, as que lhe toca julgar, em recurso…

Complexo de Ensino Renato Saraiva- UNIASSELVI Considerações a Respeito do Duplo Grau de Jurisdição no Sistema Recursal Trabalhista Alessandra Vianna da Cunha Rio de Janeiro 2013 ALESSANDRA VIANNA DA CUNHA Considerações a Respeito do Duplo Grau de Jurisdição no Sistema Recursal Trabalhista Monografia apresentada ao Complexo de Ensino Renato Saraiva- UNIASSELVI, como exigência para obtenção do Título de Especialista em Direito Processual do Trabalho. Orientadora: Professora Vólia…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. Considerações iniciais: 1.1. Conceito: Recurso é a providência legal imposta concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, pelo juiz prolator da decisão ou órgão superior, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou esclarecê-la. Em suma, trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão. Para a Doutrina Processual Penal recurso é: “Um meio voluntário de impugnação de decisão,

RECURSOS JUDICIAIS ELEITORAIS A aplicação do duplo grau de jurisdição norteia a interposição recursal, na esfera eleitoral não é diferente. No entanto, os recursos judiciais eleitorais apresentam feição própria em função da especialidade do processo eleitoral. Vejamos alguns princípios dos recursos eleitorais, que são comuns a outros ramos do direito: Vigência Imediata da Lei Nova: a parte tem direito de recorrer conforme a lei processual…

GERAL DOS RECURSOS E SUAS ESPÉCIES DE FORMA ESQUEMATIZADA Paula Morgana Rieger* RESUMO: Este trabalho tem como escopo esclarecer e esquematizar de forma sucinta e objetiva a teoria geral dos recursos e suas espécies. Usa uma metodologia explicativa e sistemática. Analisa-se assim, os princípios que regem esses institutos; o conceito; seus efeitos; fases e requisitos dos mesmos; citações de alguns manuais e verifica, através de tabela, aspectos importantes dos…

........................................ 16 1 TEMA-PROBLEMA O Recurso Extraordinário é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Nesse âmbito cabe discutir as hipóteses que admitem a propositura do referido recurso bem como os requisitos que antecedem mesmo a admissibilidade desse instrumento. Na determinação da CF/88, observa José Afonso da Silva: “Em qualquer caso, no recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral…

da consumação do crime; 4 Caracterizar a ação penal, rito processual, seus efeitos, penas cabíveis e recursos; 5 Ação Revocatória; 6 Recurso cabível, legitimidade, procedimento e argumentos; Referência. RESUMO Analisa-se os crimes falimentares, em uma abordagem interdisciplinar, com o intuito de apresentar uma abordagem geral do tema, em sua perspectiva empresarial, penal, processual e recursal. PALAVRAS- CHAVE Crimes falimentares. Lei de Falência e Recuperação Empresarial …

advogado 6.1.2.2. Assistência judiciária 6.1.3. Representação e assistência 6.1.4. Litisconsórcio 6.1.5. Substituição processual 6.1.6. Sucessão processual Unidade 7 - DISSÍDIO INDIVIDUAL 7.1. Procedimento ordinário Fase postulatória Requisitos da petição inicial Condições da ação Pressupostos processuais 7.1.2. Audiência 7.1.2.1. Comparecimento das partes 7.1.2.1.1. Ausência do Reclamante: arquivamento UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ 7.1.2.1.2. Ausência da Reclamada: revelia e confissão 7.1.2.2