Pressupostos Recursais Na Justiça Do Trabalho

recursais5Juízos de retratação5Contrarrazões5Inclusões em pauta5Sustentação oral5Julgamento5Acódão6Da multa.........................................................................................................................................6 Fungibilidade recursal....................................................................................................................6 RECURSO EXTRAORDINÁRIO6Hipóteses de…

PROCESSO DO TRABALHO I Luiz Henrique AUSÊNCIA DE CODIFICAÇÃO – não existe código de direito do trabalho, temos apenas uma consolidação. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO COM OUTRO RAMOS DO DIREITO Art. 769 da CLT “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste título”. Omissão – Lacuna – conhecimento do Código de Processo Civil, se o CPC não for incompatível com as regras e os…

| | | |Competência: Conceito. Natureza jurídica. Competência da Justiça, Foro e Juízo. Critérios de fixação da competência. Incompetência absoluta e competência relativa. | |Causas de modificação da competência: conexão e continência. Conflito de competência. Estud

A incompetência material da Justiça do Trabalho deve ser alegada em preliminar de contestação e por exceção de incompetência. Os conflitos serão resolvidos: pelos TRTs, quando suscitado entre Varas do Trabalho da mesma região, entre juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista da mesma região, ou entre Varas do Trabalho e juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista (art. 808 da CLT); pelo TST, quando suscitado entre TRTs, entre Varas do Trabalho e juízes de direito…

EXMO SR DR JUIZ DO TRABALHO DA ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO Nº M & G LTDA, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe opõe neste D.Juizo VIEIRA, vem, por seu advogado infra-assinado, em face ao R. despacho de FLS. 689, apresentar CONTRA RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO na forma das inclusas razões, onde requer a juntada do mesmo, e DAS CUSTAS DEVIADAMENTE PAGAS NO VALOR DE R$ 80,00, para que surtam seus efeitos jurídicos. …

militares." (STF. ADI 3.555, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 8-5-2009). b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; O recurso extraordinário será interposto contra o acórdão que, dentre os pedidos recursais, julgou também um incidente de inconstitucionalidade. c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta constituição; O recurso extraordinário será interposto contra o acórdão de tribunal que aplica lei…

0080722-26.2014.8.21.7000) Comarca de Bagé FUNDACAO ATTILA TABORDA APELANTE ATILA BITTENCOURT GARCIA APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Isabel Dias Almeida e Dra. Maria Cláudia Mércio Cachapuz.…

público. Sumário: 1 Introdução; 2 Evolução histórica; 3 Denominações; 4 Natureza jurídica; 4.1 A remessa obrigatória e as espécies recursais; 4.1.1 O aspecto da voluntariedade dos recursos; 4.1.2 Os pressupostos recursais; 4.1.3 A reapreciação da matéria e os efeitos suspensivo e devolutivo; 4.1.4 Legitimidade para a remessa necessária; 4.1.5 Os princípios recursais; 4.1.6 A remessa necessária como condição de validade e de eficácia da sentença; 5 O objeto do reexame necessário e as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FULANO DE TAL TST, IN 16, II TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO RECURSO DE REVISTA Nº. 000000/PR 00ª TURMA Ref.: Recurso de Revista nº. 229955-66.2013.8.09.0001/1 VAREJISTA LTDA (“Agravante”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência,…

se impugna”. No processo do trabalho a teoria do recurso não difere da do processo civil em si, entretanto, a sua aplicabilidade prática diverge quanto aos efeitos recursais que tem efeito sobre a decisão. O trabalho desenvolvido tem como objetivo discutir tais efeitos dos recursos dentro do processo do trabalho, focando em especial na aplicabilidade dos efeitos devolutivo e suspensivo das decisões recorridas. 2 DOS EFEITOS DOS RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO No ordenamento…