Pressupostos Recursais Na Justiça Do Trabalho

418/2006 e pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. A partir desta regulamentação, passou a ser exigido que o Supremo Tribunal Federal analise a Repercussão Geral da matéria ventilada, como pressuposto para apreciação recurso extraordinário. Cumpre destacar que para realização deste trabalho será analisada a Repercussão Geral no nosso ordenamento jurídico, a compatibilidade com os princípios constitucionais e a finalidade do instituto com a relevância e conseqüências…

cumpridas as formalidades legais, sejam as anexas razões encaminhadas para apreciação do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Requer, ainda, a juntada dos comprovantes do depósito recursal e recolhimento das custas processuais. Termos em que, Pede deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO. AUTOS: .... - JCJ DE .... RECORRENTE: .... RECORRIDO: .... RAZÕES DE RECURSO…

DO PROCESSO E PROCESSO DE CONHECIMENTO Prof. André Mota Tema: PROCESSO: PROCESSUAIS A obediência aos pressupostos processuais consiste exigência de ordem pública, de interesse do Estado, cognoscível de ofício (à exceção da convenção de arbitragemart. 301, par. 4º, CPC) e em qualquer momento e grau de jurisdição, tendo em vista não estar sujeito à preclusão. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS: se referem às exigências em relação aos sujeitos protagonistas da relação…

Processuais Trabalhistas e Execução RECURSOS TRABALHISTAS EM ESPÉCIE 1. RECURSO ORDINÁRIO (RO) Amparo Legal: art. 895, CLT. Prazo: 8 dias, tanto para razões, quanto para contra-razões. Preparo: há necessidade do pagamento das custas e do depósito recursal. Hipóteses de Cabimento: é cabível contra: a) Decisões terminativas proferidas pelas Varas e Juízos (juízes investidos de jurisdição trabalhista). Quando a CLT fala decisões definitivas, leia-se sentenças definitivas ou de…

COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO LUAN FELIPE PEREIRA PACHECO PRÁTICAS SIMULADAS III – PROCESSO DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 2013 LUAN FELIPE PEREIRA PACHECO PRÁTICAS SIMULADAS III – PROCESSO DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO Trabalho apresentado à disciplina de Práticas Simuladas III – Processo do Trabalho do 10º período do curso de Direito da Faculdade Pitágoras – Unidade Teixeira de Freitas como pré-requisito de…

Reflexões de Âmbito Trabalhista Carla Maria Oliveira de Souza Teixeira Ceia Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014 Sumário: I - Introdução; II – Embargos de Divergencia; III – Sumula Vinculante; IV – Pressupostos de Admissibilidade dos Embargos; V – Ausencia dos Pressupostos de Admissibilidade; VI - Agravo; VII – Embargos de Declaracao; VIII – Recurso de Revista IX – Artigo 897 da CLT; X – Artigo 899 da CLT; XI - Conclusao; XII - Bibliografia. I) Introdução A Lei nº 13

é governo, nem oposição. O Ministério Público é constitucional; é a Constituição em ação, em nome da sociedade, do interesse público, da defesa do regime, da eficácia e salvaguarda das instituições". Paulo Bonavides RESUMO O presente trabalho busca analisar a intervenção do Ministério Público na relação jurídica processual, discutindo os problemas que surgem em torno da natureza jurídica de sua atuação, ora como dominus litis, ora como custos legis. Para isso abordar-se-á…

RESUMO O presente trabalho tem por objetivo, trazer à balia acadêmica, de forma sintetizada, breve explanação a respeito dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade dos recursos presentes no Código de Processo Penal. O inconformismo corresponde ao direito de recorrer, o CPP denota os principais recursos, sendo em regra unirrecorríveis, porém, como exceção, podem ser interpostos dois recursos ao mesmo tempo, a saber, o recurso especial e o recurso extraordinário. Para interpor cada tipo de

confirmação de direito, uma vez que pode-se condenar injustamente um inocente e absolver um criminoso, e que estas inconformidades podem ser sanadas através do recurso, objeto de trabalho a ser estudado. II – OBJETIVOS Objetivo geral O trabalho desenvolvido tem por objetivo geral analisar os pressupostos fundamentais dos recursos no processo penal, conceituando e caracterizando de maneira genérica os recursos criminais. Objetivos Específicos • Analisar o duplo…

Trabalho de Processo Cautelar 01-Quais são os atos que o juiz pratica no processo? Os atos do juiz consistem em despachos, decisões interlocutórias e sentenças, conforme prevê o artigo 162 do CPC. 02- O que é despacho? Despacho são os atos praticados pelo juiz com intuito de promover o andamento do processo. 03- O que é decisão interlocutória? É a decisão pela qual o juiz soluciona, determina questão incidente ao processo durante seu curso, como prevê o artigo 162, § 2º CPC. 04- O que é