Pressupostos Recursais Na Justiça Do Trabalho

Passo de Oliveira, nos autos da Ação Civil Pública aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, ex vi da qual foi concedida a medida liminar “(...) conforme pleiteada na peça vestibular para determinar ao requerido que mantenha a força de trabalho composta por servidores públicos já lotados nas unidades de saúde que passarão à gestão de organizações sociais. Deixo de apreciar os pedidos de retificação de edital e abertura de novos concursos por ausência de prova do perigo…

Do Recurso Especial O STJ passou a ser órgão de cúpula da Justiça Comum, tanto Estadual quanto Federal, ao lado das Justiças Especializadas. A distribuição das funções do STF com o STJ, ao menos em princípio possibilitou a aplicação e a interpretação da Constituição Federal e manter a inteireza do direito infraconstitucional. O recurso especial é recurso extraordinário lato sensu, pois também, como o recurso extraordinário em espécie, é remédio processual excepcional e com finalidade…

prazo é válido para o Processo do Trabalho (ainda que a CLT tenha unificado os prazos de todos os recursos trabalhistas em oito dias, uma vez que embargos de declaração não são considerados formalmente um recurso) e ainda há previsão expressa no artigo 897 - A do citado diploma legal. No Processo Penal Militar os embargos de declaração têm a função de apelação para o Ministro da Guerra (súmula 42 do Superior Tribunal Militar). Perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal…

RECURSO Rui Portanova 1. Introdução O trabalho a seguir, traz os princípios do Recurso, do livro Princípios do Processo Civil, de Rui Portanova. Este trabalho visa à apresentação dos recursos no judiciário. Ao longo do trabalho, serão apresentados alguns princípios fundamentais para que seja usado o recurso admitido no direito, como o principio da dialeticidade, da fungibilidade recursal, da singularidade, da irrecorribilidade em separado das interlocutórias,

em liberdade. Conforme os documentos acostados ao pedido de liberdade (fls. __), como a cópia da identidade do requerente, comprovantes de residência, folha de antecedentes criminais comprovando a sua primariedade, carteira de trabalho para comprovar que exerce trabalho lícito e comprovantes de tratamento médico. Não obstante o despacho que indeferiu o pedido de liberdade provisória encontrar-se fundamentado, não há a necessidade da manutenção da restrição cautelar da liberdade de ir…

presente RECURSO DE REVISTA, requerendo que após a verificação dos pressupostos recursais objetivos e subjetivos, seja notificado o Recorrido para, querendo, apresentar contra-razões e após com ou sem manifestação sejam os autos encaminhados para a superior instância. Nestes termos. E. deferimento. Aracaju, 20 de junho de 2011. Bel. Cláudio-Alexandre dos Santos e Silva Advogado – OAB/SE 2650 EGRÉGIA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), O Tribunal…

Conforme os documentos acostados ao pedido de liberdade (fls. __), como a cópia da identidade do requerente, comprovantes de residência, folha de antecedentes criminais comprovando a sua primariedade, carteira detrabalho para comprovar que exerce trabalho lícito e comprovantes de tratamento médico. Não obstante o despacho que indeferiu o pedido de liberdade provisória encontrar-se fundamentado, não há a necessidadeda manutenção da restrição cautelar da liberdade de ir e vir do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE 11ª REGIÃO. Processo nº 123456/0001-15 SONY DO BRASIL S/A, devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na reclamação trabalhista proposta por JOÃO DA SILVA , inconformada com o venerando acórdão de folhas 07 e 08, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE (PR) Procedimento Ordinário Reclamação Trabalhista Proc. nº. 44556.2013.11.8.99.0001 Reclamante: JOSÉ DAS QUANTAS Reclamada: VAREJISTA LTDA VAREJISTA LTDA (“Agravante”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência,

Direito Processual do Trabalho – Analista Judiciário TRT 1 Teoria e exercícios comentados Prof. Eduardo Campos – Aula 05 AULA 05 – Dos recursos trabalhistas. Dos procedimentos especiais – inquérito para apuração de falta grave, ação rescisória, mandado de segurança (individual e coletivo). Dos dissídios coletivos. Do Ministério Público do Trabalho – organização. SUMÁRIO 1. DOS RECURSOS TRABALHISTAS PÁGINA 2 1.1. Teoria Geral dos Recursos 2 1.2. Do Recurso…