Preliminares Prejudiciais E Mérito

1- A confissão é diferente do reconhecimento da procedência do pedido? Sim. Na confissão, o confitente apenas reconhece a existência de fatos contrários ao seu interesse e o juiz profere a sentença com base no art. 269, I do CPC (resolve o mérito). O reconhecimento da procedência do pedido, por sua vez, antecipa a solução do litigio, pois o juiz julga conforme o estado do processo (art. 329, CPC). 2- As partes poderão contraditar a testemunha arrolada pela outra parte? Sim. Poderão pedir que

seguir se expõe. 1-Da preliminar de inépcia: O reclamante postulou a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação. Porém, não apresentou causa de pedir relacionada ao pedido. Conforme o art. 295, parágrafo único, I do CPC, aplicável combinado com o art. 769 da CLT, considera-se inepta a petição inicial no caso de falta de causa de pedir. Assim, requer o acolhimento da presente preliminar, para extinguir o processo sem exame do mérito, na…

petição inicial. II – DA PRELIMINAR (DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – FALTA DE PROCURAÇÃO) 2 . Conforme se verifica dos presentes autos, o reclamante não juntou instrumento de mandato (procuração), inobservando o que estabelecem os artigos 37 e 254 do CPC, o que caracteriza o defeito de representação (CPC 301, VIII). Assim, deverá o autor ser intimado para regularizar a representação (CPC 284 e PU), sob pena de o processo ser extinto sem resolução de mérito nos…

petição inicial. II – DA PRELIMINAR (DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – FALTA DE PROCURAÇÃO) 2 . Conforme se verifica dos presentes autos, o reclamante não juntou instrumento de mandato (procuração), inobservando o que estabelecem os artigos 37 e 254 do CPC, o que caracteriza o defeito de representação (CPC 301, VIII). Assim, deverá o autor ser intimado para regularizar a representação (CPC 284 e PU), sob pena de o processo ser extinto sem resolução de mérito nos…

também, indenização por danos morais alegando “ter ficado abalada com o acidente”. No entanto Excelência, como verificado a seguir, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito (CPC, 267) em face das preliminares observadas ou mesmo julgar improcedente os pedidos quanto ao mérito (CPC,269). II – DAS PRELIMINARES (CPC, 301) II.1 – CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO (CPC, 3 e 301,x) Flagrante a Ilegitimidade Passiva do Estado, pois o policial militar, Han Solo,…

RECLAMAÇÃO TRABALISTA I. Preliminar II. Mérito III. Pedidos IV. Requerimentos Finais EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA__ VARA DO TRABALHO DE___ FULANO DE TAL qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (Procuração em anexo), com escritório profissional no endereço completo onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO_____…

expõe. 1-Da preliminar de inépcia: O reclamante postulou a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação. Porém, não apresentou causa de pedir relacionada ao pedido. Conforme o art. 295, parágrafo único, I do CPC, aplicável combinado com o art. 769 da CLT, considera-se inepta a petição inicial no caso de falta de causa de pedir. Assim, requer o acolhimento da presente preliminar, para extinguir o processo sem exame do…

Questões prejudiciais e exceções Questões Prejudiciais são as questões que devem ser avaliadas pelo juiz com valoração penal ou extrapenal e devem ser decididas antes do mérito da ação principal, as mesmas são autônomas o tema esta descrito no CC nos Arts de 92 a 94, Já as questões preliminares são sempre vinculadas àquele processo penal específico. Estas devem ser sempre decididas por um juízo penal, enquanto que as prejudiciais podem ser decididas tanto por um juízo penal quanto por um juízo

reconhece a incompetência absoluta. Já as exceções instrumentais peremptórias, quando reconhecidas, acarretam a extinção do processo, tal como ocorre quando o juiz acolhe a preliminar de coisa julgada. Já as exceções substanciais ou “defesas materiais” são aquelas em que o demandado ataca o fato jurídico que constitui o mérito da causa. As exceções materiais/substanciais (defesas materiais) se dividem em defesas diretas ou indiretas. Para BARBOSA MOREIRA “essa defesa pode ser direta,…

alegou a preliminar de ilegitimidade ativa de João, sob os seguintes argumentos: a) os danos morais são personalíssimos, e não se transmitem aos herdeiros; b) havia muito pouco contato entre pai e filho (João e Marcelo), pois este já era capaz e nem ao menos moravam na mesma casa. Além disso, apontou o réu a prejudicial de prescrição, uma vez que já havia decorrido, desde o crime, prazo superior a três anos, lapso prescricional previsto no artigo 206, § 3º, do Código Civil. No mérito, apontou a