Preliminares Prejudiciais E Mérito

por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional na Rua ... , nº ... , bairro, cidade, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, oferecer a Vossa Excelência sua CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo o que segue: I – DA PRELIMINAR: DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (Art. 301, X do CPC) Na inicial, o Autor alega ter havido erro substancial em relação à pessoa do donatário, fundamentando seu pedido nos artigos 138 e 139, II do Código Civil. Dessa…

Art. 297 CPC – Contestação – 15 dias Art. 300 CPC – Art. 301 - Incidentes 267 CPC – Extinção do proc. Sem resolução do mérito. 269 CPC – Extinção do proc. COM resolução do mérito. 295 CPC – Referente ao indeferimento da exordial 9.099/95 – J. Especial – Prazo 10 dias. 1º sínteses dos fatos 2º exposição do direito a) Preliminares b) Prejudicial do mérito 3º Mérito – Direito material 267 295 259 valor da causa Art 13 código processo civil Art 253 Art…

que lhe move João (autor) DEFESA PROCESSUAL – PRELIMINAR Conforme o art 267, inciso I, do CPC, o Juiz indeferira o pedido inicial, extinguindo-o sem resolução de mérito, por sua petição inicial se tornar inepta quando sua ação não ter relação alguma entre pedido e causa de pedir de acordo com o art 295, I e parágrafo único, do CPC, onde o autor requer a condenação da Ré a título de danos morais, logo esta preliminar deve ser acolhida; DEFESA DE MERITO INDIRETA O autor requer uma…

(ELOGIO A SENTENÇA + PEDIDO DE REFORMA) I – PRELIMINAR DE MÉRITO Nulidades Processuais Error in Procedendo Anulação da Sentença II – PREJUDICIAIS DE MÉRITO a) Prescrição Bienal b) Prescrição Quinquenal III – MÉRITO (os tópicos são exemplificativos, uma vez que o mérito é…

* * CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos: 1. Trata-se de pedido com fulcro na Lei nº Lei 9.608/98, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências). DAS PRELIMINARES Requer a RECLAMADA a extinção do processo com resolução do mérito, por defeito de representação, com base no art. 301 inciso VIII do CPC c/c art. 260 inciso III do CPC c/c art. 847 da CLT, uma vez que o RECLAMANTE não era funcionário e sim fundador do Instituto, que foi

INICIAL (facultativo) PRELIMINAR O dano moral é um pedido totalmente isolado, sem qualquer causa de pedir. Em sintonia com o art. 295, I, Parágrafo Único do CPC, o pedido será inepto quando não houver causa de pedir. No presente caso, é exatamente o que se verifica em relação a este pedido de dano moral. Logo, é de ser acolhida a presente preliminar, implicando na extinção, sem resolução de mérito, em relação ao pedido do dano moral. DO MÉRITO PREJUDICIAL O Autor…

de defesa dividem-se em:  Diretas: é a forma de defesa que procura atacar o fato jurídico que constitui o mérito da causa. O ataque do contestante pode atingir o próprio fato arguido pelo autor ou suas consequências jurídicas.  Indiretas: ela visa atacar questões processuais, ou seja, inutilizar o processo sem que seja oferecida a oportunidade de apreciação do mérito pelo juiz.  Dilatórias: são as defesas que não provocam a extinção do processo, mas apenas…

insalubridade, alegando ter trabalhado exposto ao sol durante todo o dia. Ademais, verifica-se uma prejudicial de mérito, uma vez que o requerente ajuizou a ação fora do prazo legal. Doutro lado, cabe esclarecer que os pedidos não foram liquidados, o que é incompatível com o rito sumaríssimo. Neste ponto, tais alegações não merecem prosperar, conforme será demonstrado adiante. II- PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Bienal Insta salientar, que o Reclamante não tinha qualquer vínculo…

no curso de um procedimento... resolvidas por meio de decisões interlocutórias...”. Capitulo 30 DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS. “... X esta sendo processado pelo crime de bigamia... alega a nulidade de seu primeiro matrimonio... Logo, a questão de saber se existe realmente o crime de bigamia,... depende da questão de saber sobre a nulidade... questão levantada constitui uma questão prejudicial. devendo o Juiz primeiro decidir sobre a nulidade, que caso fique comprovada devera o Juiz…

PROCESSUAIS e DEFESAS DE MÉRITO V.I- DEFESAS PROCESSUAIS (PRELIMINARES): são as conhecidas “preliminares”, as quais dividem-se em: . PEREMPTÓRIAS: quando arguidas pelo réu, tem o único objetivo, qual seja, a extinção do processo sem resolução do mérito. . DILATÓRIAS: em tese, não acarretam a extinção do processo; normalmente, se objetiva apenas a postergação do processo. V.II- DEFESAS DE MÉRITO Dividem-se em 2: - Defesa Indireta de Mérito (Prejudicial de Mérito): é quando o…