Preliminares Prejudiciais E Mérito

Das Questões Prejudiciais Noção Prévia: Segundo o Douto Fernando da Costa Tourinho Filho1: Para entendermos melhor, iniciaremos com um exemplo: X está sendo processado pelo crime de bigamia. Em sua defesa, alega a nulidade do seu primeiro matrimonio. Surge, assim, o interesse em saber se, realmente, houve nulidade, uma vez que, anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro, por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime, nos termos do parágrafo…

Sumário 2.2. Procedimento Sumaríssimo 2.3. Ordinário 3. Atos de comunicação: Art. 352 Citação Notificação Intimação 4. Art. 395 – Juízo de Admissibilidade para o processo 5. Resposta à acusação. Art. 396 / 396-A. 6. Preliminares processuais 7. Questões prejudiciais. Art. 92 8. Processos Incidentes. Art. 95 ao art. 154, CPP 9. Medidas Assecuratórias 10. Audiência de Instrução e Julgamento. Art. 400 11. ... 2ª avaliação: 1. Tribunal do Júri. 2. Nulidades…

razão alguma assiste ao reclamante em demandar suas pretensões contra a reclamada Nesse sentido, antes de ingressarmos no mérito da presente demanda, cumpre-nos, por força do disposto na ordem normativa do artigo 301, do Código de Processo Civil, aduzir a preliminares prejudiciais de mérito pertinentes à presente demanda. Preliminares Da Justiça Gratuita Em sede de preliminares, impugna a reclamada os benefícios da justiça gratuita suscitado pelo reclamante, na medida em que não faz…

BRAGA, vem por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional na Rua ..., nº ..., bairro, cidade, oferecer a V. Exa. sua CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo o que segue: I ) DAS PRELIMINARES I.1) DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Cumpre esclarecer que os autos foram distribuídos para a 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, quando a Ação deveria ser proposta no foro do Réu conforme artigo 94 do CPC, devendo assim ser…

segue: I – DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE DA PARTE: O Autor é na verdade o filho do suposto prejudicado, desta forma não é parte legitima para pleitear qualquer direito, devendo assim ser extinta a ação sem resolução de mérito, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil. É neste sentido a jurisprudência que ora transcrevemos: “BEM MÓVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. Correto se mostra o julgamento de extinção do processo sem apreciação do mérito, se a…

primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos. Todavia, a principal regra em matéria de nulidades é que, salvo nos casos de interesse público, não se decretará a nulidade se não houver prejuízo para a parte, ou quando o juiz puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade. Um ato absolutamente nulo no direito material nunca se convalida. No direito processual, a sentença absolutamente nula pode vir a ser convalidada. Quando a lei…

investigação criminal. PLANO DE ENSINO Objetivos Gerais: Compreender o processo por meio do exame de questões e processos incidentes. Identificar os principais problemas que afetam o processo, valendo-se do exame de seus pressupostos , preliminares, prejudiciais, exceções e outros incidentes. Após, e como um dos aspectos centrais do processo, o aluno ingressará no tema “das provas”. Ao final, o aluno se encontrará com um dos temas mais sensíveis para a sociedade: a prisão e a…

Reclamatória trabalhista em desfavor da Reclamada aduzindo que laborou para esta de 2001 a 2010, demandado em 5/5/2013 e não recebeu as horas extraordinárias ao período trabalhado. 2.DAS PRELIMINARES: 2.1 Da Preliminar da Inépcia O Reclamante alega na exordial que não recebeu as horas extraordinárias referente ai período trabalhado, sem mencionar…

com fulcro nos art. 840 CLT e art. 282 CPC, Propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito – Ordinário, Sumaríssimo ou Sumário. Em face de Reclamada, qualificação completa, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Preliminar de Mérito As Preliminares de Mérito – Tramite preferencial do feito – idoso 60 anos, portador de doença grave e se tratar o dissídio somente sobre salários. Justiça gratuita – desempregado ou sem condições de demandar sem comprometer a sua subsistência.…

não guarda qualquer relação com a causa de pedir, e por tal razão, deverá ser indeferido de plano, com fulcro no artigo 295, parágrafo único, inciso I do CPC, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I do CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: Em 10 de janeiro de 2011, o Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista pleiteando os direitos trabalhistas desde março de 2002. Nos termos do artigo 7°, XXIX da…