Preliminares Prejudiciais E Mérito

Incidentes: I. Questões prejudiciais - Sobre Incidentes Processuais: são considerados todas as questões que interferem no desenvolvimento normal do processo, obrigando o juiz a aprecia-las antes do exame do mérito da causa. Questões Prejudiciais: Aquelas que impedem o desenvolvimento natural do processo, por exigir que sejam apreciadas previamente, envolvendo questões de direito material que vão influenciar no resultado da ação penal. Ex: Crime de Bigamia – réu em preliminar de…

JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. DANO MORAL INOCORRENTE. O pedido de nulidade do contrato com base em vício do consentimento é juridicamente impossível, pois o negócio jurídico, no caso, seria passível de anulação. Extinção do processo, sem exame do mérito. Recurso improvido. NO MÉRITO PREJUDICIAL DE MÉRITO Conforme art. 178, II CC é de…

contra processo: - Suspeição (art 135 CPC); -Impedimento (art 134 CPC); - Incompetência (art. 112 CPC) RELATIVA A exceção é uma defesa contra defeitos, irregularidades, vícios do processo que impedem seu desenvolvimento normal, não se discutindo o mérito da questão. Até julgamento da exceção, o processo não tem andamento (art. 306 c/c art. 265 CPC). A exceção deve ser oferecida por escrito ou oralmente. Se for por escrito, deverá ser em peça separada (art. 297 CPC) da contestação, mas…

autora (Introdução, meio e fim). Em sala de aula, não precisa narrar os fatos, colocar tão somente (...). 2 - DAS PRELIMINARES (SOMENTE SE HOUVER – LEMBRAR DE OLHAR O ARTIGO 301 E 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ESPECIFICAR NO SUBTÍTULO, O ITEM REFERENTE A PRELIMINAR ABORDADA, POR EXEMPLO: 2.1 – DA INÉPCIA DA INICIAL. Explicar o motivo pelo qual existe a preliminar defendida. Ex.: O Autor pede em sua exordial a condenação do Réu ao pagamento da indenização por danos morais,…

Questões prejudiciais art 92 a 94 CPP Processos Incidentes 95 a 154 CPP Questão Prejudicial – Julgamento antecipado, tudo aquilo que depende decisão prévia. Se dá com uma infração penal ou com relação jurídica civil, cuja existência ou inexistência condicionará a existência da infração penal que esta “sub judice” Ex: Crime de Bigamia art 236 CP. Questão Preliminar – é fato, processual ou de mérito que impede que o juiz aprecie o fato principal. Ex: Litispendência, preliminar de…

Advogado dativo, curador especial e MP (negativa geral) Modalidades de Defesa Defesa Processual: Defesa de Mérito: Art. 301, CPC 1) 2) Dilatórias: procrastinar o feito (Ex: argüição de incompetência) Peremptórias: extingüir o processo (Ex: Preliminares) Prof.: Vanessa Rocha I) Indireta: prejudiciais de mérito (Ex: decadência e prescrição) II) Direta: O reclamado vai adentrar no mérito e questionar cada um dos pedidos apresentados, negando a existência de fato constitutivo do…

ORDINÁRIO, movida por GUSTAVO, vem a V.Exa., em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: DAS PRELIMINARES Vem o réu argüir a preliminar de carência da ação,com base no art. 301, inciso VIII do CPC, uma vez que quem celebrou o contrato não foi o autor da ação,mais sim seu pai. Assim requer o réu que V.Exa determine a extinção do processo sem resolução do mérito, art 267,VI CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO Vem o réu argüir a decadência com base no art 178,inciso II CC. Assim…

São evidentemente preliminares (em relação à questão de mérito) todas as questões sobre os pressupostos processuais e as condições da ação, pois, preenchidos tais requisitos, o juiz examinará a questão de mérito, mas o pedido será julgado procedente ou improcedente, enquanto, faltando um desses requisitos, o juiz deixará de apreciar a questão de mérito, não julgando o pedido, portanto. Já quanto às questões prejudiciais pode-se dizer que: a) a decisão da questão prejudicial influencia…

1) Qual o significado de questão prejudicial? R: a relação jurídica, ou autenticidade ou falsidade de documento, de cuja decisão depende, no todo ou em parte, julgamento da lide; Questões relativas a outros estados ou relações jurídicas, que não dizem respeito a relação jurídica controvertida, mas que, podendo ser por si só objeto de um processo independente, apresentam-se naquele determinado processo apenas como ponto duvidoso na discussão da questão principal. 2) Quais são os elementos

pelas razões de fato e de direito que passa a expor a seguir: DAS PRELIMINARES Requer o RÉU a extinção do processo sem resolução do mérito, por litispendencia, com base no art. 301 inciso V do CPC c/c art. 267 inciso V do CPC, uma vez que não houve nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o objeto pedido pela a autora. DO MÉRITO Caso se entendam superadas as preliminares e a prejudicial do mérito arguidas, o que se admite somente por hipótese, cumpre-se…